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Norma
29/12/1994
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 271
Aprova alteracoes no capital social da Concordia Companhia de Seguros conforme deliberação de acionistas.
Perguntas e respostas
O que estabelece o artigo 173 da Lei nº 6404/76?
O artigo 173 da Lei nº 6404/76 trata das condições e procedimentos para a redução do capital social de uma companhia.
Qual foi o aumento final do capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social foi finalmente aumentado de CR$ 2.654.150.293,00 para CR$ 8.200.050.293,00 através de subscrição em dinheiro.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a redução do capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social foi reduzido de CR$ 4.877.347.519,24 para CR$ 2.654.150.293,00, conforme os termos do artigo 173 da Lei nº 6404/76.
Qual foi o aumento inicial do capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS foi inicialmente aumentado de CR$ 215.318.647,19 para CR$ 4.877.347.519,24 mediante a apropriação da correção monetária do capital.
Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS?
A alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da CONCÓRDIA COMPANHIA DE SEGUROS envolveu três etapas: aumento do capital social mediante apropriação da correção monetária, redução do capital social conforme o artigo 173 da Lei nº 6404/76, e novo aumento do capital social através de subscrição em dinheiro.
Qual a competência do Superintendente da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros?
O Superintendente da SUSEP tem competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, para aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros.
Qual é a função do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece disposições relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.
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