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Norma
21/07/2025
#201273
Norma
Portaria Previc n.º 679, de 21 de julho de 2025
CONSTITUIR a Comissão Permanente de Desfazimento de Bens da Superintendência Nacional de Previdência Complementar. DESIGNAR como membros da referida Comissão, sob a presidência do primeiro nomeado, os seguintes servidores:.
Perguntas e respostas
Quando a Resolução CNSP nº 17/94 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 17/94 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 22 de dezembro de 1994.
Quem era o superintendente da SUSEP em 22 de dezembro de 1994?
O superintendente da SUSEP em 22 de dezembro de 1994 era Luiz Felipe Denucci Martins.
Qual é a importância do Diário Oficial da União (D.O.U.) no contexto das resoluções da SUSEP?
O Diário Oficial da União (D.O.U.) é o veículo oficial de publicação das resoluções e portarias da SUSEP, conferindo-lhes validade e publicidade.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que é a Resolução CNSP nº 17/94?
A Resolução CNSP nº 17/94 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que referenda a designação de Direito-Fiscal para a CARIOCA Seguradora S/A, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça.
O que aconteceu com a Portaria nº 16, de 11.01.94, do Ministro da Fazenda?
A Portaria nº 16, de 11.01.94, do Ministro da Fazenda, que cassava a autorização da CARIOCA Seguradora S/A para operar em seguros privados, foi declarada nula pelo Superior Tribunal de Justiça.
O que é Direção-Fiscal no contexto da Resolução CNSP nº 17/94?
Direção-Fiscal é um regime especial aplicado a uma seguradora, no qual a empresa é supervisionada diretamente por um diretor-fiscal designado pela SUSEP, devido a questões regulatórias ou financeiras.
Qual foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça mencionada na Resolução CNSP nº 17/94?
A decisão do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS nº 3366-2/DF, declarou nula a Portaria nº 16, de 11.01.94, do Ministro da Fazenda, que havia cassado a autorização da CARIOCA Seguradora S/A para operar em seguros privados.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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