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Norma
04/05/1995
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 10
Aprova alteracoes no estatuto social da Panamericana de Seguros S/A, incluindo aumento e reducao do capital social.
Perguntas e respostas
O que é o processo SUSEP/nº 001-3278/94?
O processo SUSEP/nº 001-3278/94 refere-se ao procedimento administrativo que embasou a aprovação das alterações no Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a importância das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas pela PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas pela PANAMERICANA DE SEGUROS S/A em 31 de março de 1994 foram importantes para a deliberação e aprovação das alterações no capital social da empresa.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a função de supervisionar e aprovar alterações estatutárias e outras questões econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP.
Qual foi a competência delegada pela Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994?
A Portaria SUSEP nº 054, de 16 de março de 1994, delegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP para aprovar alterações estatutárias de empresas supervisionadas.
Qual foi o aumento de capital social aprovado para a PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
O capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A foi aumentado de CR$ 153.058.155,06 para CR$ 3.855.863.119,91, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.
O que é a Lei nº 6404/76?
A Lei nº 6404/76, também conhecida como Lei das Sociedades por Ações, regula as sociedades por ações no Brasil, estabelecendo normas sobre constituição, organização e funcionamento dessas empresas.
O que estabelece o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, não está detalhado no conteúdo original, portanto, a informação específica sobre o que estabelece não está disponível.
Qual foi a redução de capital social aprovada para a PANAMERICANA DE SEGUROS S/A?
O capital social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A foi reduzido de CR$ 3.855.863.119,91 para CR$ 338.270.832,00, conforme os termos do artigo 173 da Lei nº 6404/76.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 010, de 20 de abril de 1995?
A Portaria SUSEP/DECON nº 010, de 20 de abril de 1995, aprovou a alteração nos artigos 5º e 6º do Estatuto Social da PANAMERICANA DE SEGUROS S/A, que incluía um aumento e uma redução do capital social da empresa.
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