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Norma
21/09/1995
Norma
Perguntas e respostas
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 278, de 04 de setembro de 1995?
A Portaria foi assinada por Márcio Seroa de Araujo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações no capital social de seguradoras?
A Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, delegou essa competência ao Superintendente da SUSEP.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 30 de maio de 1995.
Qual foi o valor do aumento de capital social da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de R$ 2.000.000,00, passando de R$ 40.246.318,45 para R$ 42.246.318,45.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 278, de 04 de setembro de 1995?
A Portaria SUSEP nº 278, de 04 de setembro de 1995, aprovou a alteração no artigo 50 do Estatuto Social da GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de R$ 40.246.318,45 para R$ 42.246.318,45, mediante subscrição em dinheiro.
Qual é a base legal para a competência da SUSEP em aprovar alterações no capital social de seguradoras?
A base legal é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulamenta as operações de seguros privados no Brasil.
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