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Norma
07/11/1995
Norma
Perguntas e respostas
O que significa exonerar um servidor a pedido?
Exonerar um servidor a pedido significa que o servidor solicitou a sua saída do cargo, e a administração pública aceitou essa solicitação, formalizando a exoneração.
Qual resolução aprovou o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP foi aprovado pela Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988.
Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 323?
A Portaria SUSEP nº 323 foi publicada em 30 de outubro de 1995.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas, como exonerações e nomeações de pessoal.
Qual é a legislação que regulamenta a vacância de cargos públicos no Brasil?
A vacância de cargos públicos no Brasil é regulamentada pela Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O que estabelece o artigo 33, inciso I, da Lei nº 8.112/90?
O artigo 33, inciso I, da Lei nº 8.112/90 estabelece que a vacância de um cargo público ocorre, entre outras situações, por exoneração do servidor.
Quem foi exonerado pela Portaria SUSEP nº 323, de 30 de outubro de 1995?
Fernando Lino Vieira, Procurador Autárquico, matrícula SIAPE nº 1098851, foi exonerado a pedido a partir de 23 de outubro de 1995.
O que acontece com o cargo após a exoneração de um servidor?
Após a exoneração de um servidor, o cargo se torna vago, conforme estabelecido pelo artigo 33, inciso I, da Lei nº 8.112/90.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
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