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Norma
30/01/1996
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria voluntária mencionada?
A concessão de aposentadoria voluntária mencionada está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'c', e no artigo 67, ambos da Lei nº 8.112/90, além das vantagens da Lei nº 9.015/95 e do artigo 2º da Medida Provisória nº 831/95, reeditada sob o nº 1.231/95.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que significa 'proventos proporcionais à razão de 30/35'?
'Proventos proporcionais à razão de 30/35' significa que o servidor receberá uma aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, calculada com base em 30 anos de contribuição sobre um total de 35 anos necessários para a aposentadoria integral.
Quem assinou a portaria de concessão de aposentadoria?
A portaria de concessão de aposentadoria foi assinada por Márcio Serôa de Araújo Criolano, Superintendente da SUSEP.
Quem é o servidor mencionado na portaria e qual é seu cargo?
O servidor mencionado na portaria é Marcos da Cunha Rios, ocupante do cargo de Analista Técnico, Classe 'A', Padrão 'III', do Quadro de Pessoal da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Qual é a importância do Processo SUSEP nº 001-008223/95 na portaria?
O Processo SUSEP nº 001-008223/95 é o documento administrativo que contém os detalhes e justificativas para a concessão da aposentadoria voluntária ao servidor Marcos da Cunha Rios.
Qual é a data de publicação da Resolução CNSP nº 06?
A Resolução CNSP nº 06 foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 05 de outubro de 1988.
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