Vigente Norma
24/05/1996
#14828

ATO-PRESI N. 000531

Decreta intervenção no Banco Banorte S.A. devido a insuficiência patrimonial e incapacidade financeira.

                        ATO-PRESI N. 000531                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de suas atribuicoes, com base no artigo 1o, combinado com os ar-
tigos  15,  inciso  I, alineas "a", "b" e "c" e paragrafo 1o, e 5o da
Lei no 6.024, de 13.03.74, tendo em vista insuficiencia patrimonial e
incapacidade financeira de honrar compromissos assumidos, com infrin-
gencia as normas referentes a conta Reserva Bancaria mantida no Banco
Central do Brasil,                                                   

R E S O L V E:                                                       

                        I     - decretar  a  intervencao no BANCO BA-
NORTE S.A. (CGC no 10.781.532/0001-67), com sede em Recife (PE);     

                        II   - nomear interventor, com plenos poderes
de  gestao, o Sr. CARLOS HENRIQUE DE PAULA, carteira de identidade no
M30239 - SSP/MG e CPF no ***.***.***-**;                             

                            Brasilia (DF), 24 de maio de 1996.       

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                      Presidente                     



Consulta documental: Okai.

Perguntas e respostas

O que é o ATO-PRESI N. 000531?
O ATO-PRESI N. 000531 é um ato administrativo emitido pelo Presidente do Banco Central do Brasil em 24 de maio de 1996, decretando a intervenção no BANCO BANORTE S.A. devido à insuficiência patrimonial e incapacidade financeira de honrar compromissos assumidos.
Qual a sede do BANCO BANORTE S.A.?
A sede do BANCO BANORTE S.A. é em Recife, Pernambuco.
Quem foi nomeado interventor do BANCO BANORTE S.A.?
O Sr. Carlos Henrique de Paula foi nomeado interventor do BANCO BANORTE S.A., com plenos poderes de gestão.
Quais foram os motivos para a intervenção no BANCO BANORTE S.A.?
Os motivos para a intervenção foram a insuficiência patrimonial e a incapacidade financeira do banco de honrar compromissos assumidos, além da infração às normas referentes à conta Reserva Bancária mantida no Banco Central do Brasil.
Qual a data do ATO-PRESI N. 000531?
A data do ATO-PRESI N. 000531 é 24 de maio de 1996.
Qual foi a base legal utilizada para a intervenção no BANCO BANORTE S.A.?
A intervenção no BANCO BANORTE S.A. foi baseada no artigo 1º, combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas 'a', 'b' e 'c' e parágrafos 1º e 5º da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Quem era o Presidente do Banco Central do Brasil na data do ATO-PRESI N. 000531?
O Presidente do Banco Central do Brasil na data do ATO-PRESI N. 000531 era Gustavo Jorge Laboissiere Loyola.