Legislação
20/12/2021
#223459

Lei Ordinária nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021

DISPÕE sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2829

Ano

2021

Data

20/12/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

20/12/2021

Veículo de Publicação

DOM

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

3

Pg. Fim

3

Ementa

DISPÕE sobre a autorização do Poder Executivo Municipal para promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.

Indexação

PL n. 648/2021
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 20.12.2021, edição n. 5246, ano XXII
Palavras-chave: Incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, Tributo, sorteios de prêmios,

Regulamentada pelo Decreto n. 5.222, de 05.01.2022. Publicado no DOM de 05.01.2022, edição n. 5256, Ano XXIII.
Revogada parcialmente pela Lei n. 2.864, de 24.03.2022. Publicada no DOM de 24.03.2022, edição n. 5310, ano XXIII

Observação

Regulamentada pelo Decreto n. 5.222, de 05.01.2022. Publicado no DOM de 05.01.2022, edição n. 5256, Ano XXIII.
Revogada parcialmente pela Lei n. 2.864, de 24.03.2022. Publicada no DOM de 24.03.2022, edição n. 5310, ano XXIII

Assuntos

  • Imposto
  • Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
  • Premio
  • Tributo

Normas Relacionadas

Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 5.222, de 05 de janeiro de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.864, de 24 de março de 2022
Regulamentada pelo(a)  Decreto Executivo nº 5.812, de 03 de janeiro de 2024
 

Anexos Norma Jurídica



OpenAPI

Perguntas e respostas

Qual é a data de publicação da Portaria SUSEP nº 280?
A Portaria SUSEP nº 280 foi publicada em 03 de setembro de 1996.
Quando a Portaria SUSEP nº 280 entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 280 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a designação dos representantes na Comissão Especial?
A designação dos representantes na Comissão Especial é baseada no item II da Circular SUSEP nº 009, de 29 de setembro de 1993, modificado pela Circular SUSEP nº 006, de 11 de julho de 1996.
Qual é a função da Comissão Especial mencionada na Portaria SUSEP nº 280?
A Comissão Especial tem a incumbência de acompanhar o Plano de Contas das Sociedades Seguradoras e propor eventuais alterações que sejam consideradas necessárias.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem são os representantes designados pela Portaria SUSEP nº 280?
Os representantes designados são os Srs. Adalberto P. Sergent e Mário Luis R. P. Netto.

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