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Legislação
03/01/2024
#152340
03/01/2024
#152340
Legislação
Decreto Executivo nº 5.812, de 03 de janeiro de 2024
REGULAMENTA o lançamento e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2024 e dá outras providências.
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