Vigente Norma
30/12/1996
#16457

ATO-PRESI N. 000604

Decreta a liquidação extrajudicial do Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. devido à insuficiência patrimonial e incapacidade financeira.

                        ATO-PRESI N. 000604                          
                        -------------------                          
                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de  suas  atribuicoes,  com  base  no  artigo 11, alinea "c", do
Decreto-lei  n.  2.321, de 25.02.87, combinado com os artigos 1., 15,
inciso  I,  alinea  "a",  paragrafo  2.,  e  16  da Lei n.  6.024, de
13.03.74,  e  com  o  artigo 8. da Medida Provisoria n.  1.470-14, de
19.12.96,  tendo  em vista a insuficiencia patrimonial e incapacidade
financeira da instituicao para honrar seus compromissos,             

R E S O L V E:                                                       

                        I  -  decretar  a liquidacao extrajudicial do
BANCO  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CGC n.  33.147.315/0001-15),
com  sede no Rio de Janeiro (RJ), ora sob regime de administracao es-
pecial  temporaria,  determinado pelo Ato PRESI N.  164, de 30.12.94,
publicado no D.O.U. de 02.01.95, e prorrogado pelo Ato PRESI N.  438,
de 28.12.95, publicado no D.O.U. de 29.12.95;                        

                        II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao  e  liquidacao,  o BANCO BOZANO, SIMONSEN S.A. (CGC  n.
33.517.640/0001-22);                                                 

                        III  - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 31 de outubro de 1994 (sessenta dias anteriores a
data da decretacao do regime de administracao especial temporaria).  

                            Brasilia (DF), 30 de dezembro de 1996    

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                        Presidente                   











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