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Vigente
Comunicado
22/01/1997
#30014
Vigente
Comunicado
COMUNICADO N. 005462
Comunica instituições financeiras sobre decisão judicial que revoga indisponibilidade de bens de Mario Bernardo Garnero.
COMUNICADO N. 005462
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Transmite as Instituicoes Financei-
ras e Bolsas de Valores comunicacao
de autoridade judiciaria.
Para conhecimento e adocao de providencias
cabiveis, transmitimos teor de Oficio n. 2317/96, de 16.12.96, do
Juiz de Direito da 12a Vara Civel da Comarca de Sao Paulo:
"OFICIO N. 2317/96
Processo n. 1220/86 - ORDINARIA
4a Secao
Senhor Presidente:
Atendendo ao que foi requerido nos autos da Acao ORDI-
NARIA que MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO move contra MARIO BERNARDO
GARNERO e o presente para determinar a Vossa Senhoria providencias no
sentido de oficiar as Instituicoes Financeiras e a todas as outras
autoridades a quem comunicou a indisponibilidade dos bens do reque-
rente MARIO BERNARDO GARNERO, cientificando-as de que, desde o tran-
sito em julgado do presente processo, que ocorreu em 19/03/90, nao
mais prevalece o gravame da indisponibilidade sobre os bens do supli-
cante, tudo nos termos do requerimento de fls. 4362, e r.decisao de
fls. 4365 que seguem em anexo.
Apresento a Vossa Senhoria protestos de elevada consi-
deracao.
PAULO ALCIDES AMARAL SALLES
JUIZ DE DIREITO"
Brasilia (DF), 22 de janeiro de 1997.
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS
Renato Sobrosa Cordeiro
Chefe, em exercicio
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do Comunicado N. 005462?
O objetivo do Comunicado N. 005462 é transmitir às instituições financeiras e bolsas de valores uma comunicação de autoridade judiciária sobre a indisponibilidade de bens de Mario Bernardo Garnero.
Quem é o requerente mencionado no Ofício N. 2317/96?
O requerente mencionado no Ofício N. 2317/96 é Mario Bernardo Garnero.
Quem emitiu o Ofício N. 2317/96?
O Ofício N. 2317/96 foi emitido pelo Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, Paulo Alcides Amaral Salles.
Quando ocorreu o trânsito em julgado do processo mencionado no Ofício N. 2317/96?
O trânsito em julgado do processo mencionado no Ofício N. 2317/96 ocorreu em 19/03/1990.
Qual é a data do Comunicado N. 005462?
A data do Comunicado N. 005462 é 22 de janeiro de 1997.
Quem assina o Comunicado N. 005462?
O Comunicado N. 005462 é assinado por Renato Sobrosa Cordeiro, Chefe em exercício do Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais.
Qual é o teor do Ofício N. 2317/96?
O teor do Ofício N. 2317/96 determina que as instituições financeiras e outras autoridades sejam notificadas de que a indisponibilidade dos bens de Mario Bernardo Garnero não prevalece mais desde o trânsito em julgado do processo em 19/03/1990.
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