CIRCULAR N. 002753
------------------
ALTERA O REGULAMENTO DE
IMPORTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA
CIRCULAR Nº 2.730, DE 13.12.96
A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM
SESSÃO REALIZADA NESTA DATA, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDI-
DA PROVISÓRIA Nº 1.569, DE 25.03.97, E NA RESOLUÇÃO Nº 2.342, DE
13.12.96,
D E C I D I U:
ART.1º A ABERTURA DE CARTAS DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO,
BEM COMO A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM PAGAMENTO ANTECIPADO
OU À VISTA DE IMPORTAÇÃO SUJEITA AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTO-
MÁTICO, FICAM DISPENSADAS DE PRÉVIA OBTENÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
- LI QUANDO, CONSOANTE REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTE-
RIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO, ESTA NÃO
SEJA EXIGÍVEL ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS NO EXTERIOR.
ART.2º AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS AO PAGAMENTO
DE IMPORTAÇÕES FINANCIADAS POR PRAZOS SUPERIORES A 360 (TREZENTOS E
SESSENTA) DIAS, REGISTRADAS NO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DEVEM SER
CELEBRADAS PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA, QUANDO RELATIVAS AO PAGAMENTO DE
PARCELAS COM VENCIMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO 11º MÊS SUBSEQÜENTE AO
MÊS DE REGISTRO DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
ART. 3º O DISPOSTO NO ART. 2º, INCISO II, DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 1.569, DE 25.03.97, ABRANGE EXCLUSIVAMENTE OS PRODUTOS
CUJAS IMPORTAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
CONSTITUEM MONOPÓLIO DA UNIÃO.
ART. 4º SÃO DIVULGADAS, EM ANEXO, AS FOLHAS NECESSÁ-
RIAS À ATUALIZAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC, CAPÍTU-
LOS 1-CONTRATO DE CÂMBIO E 6-IMPORTAÇÃO.
ART. 5º ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
BRASÍLIA, 30 DE ABRIL DE 1997
GUSTAVO H. B. FRANCO
DIRETOR
OBS.: PUBLICAM-SE, A SEGUIR, AS PARTES ALTERADAS DA CNC, CUJAS FOLHAS
ATUALIZADAS SERÃO OPORTUNAMENTE DISTRIBUÍDAS AOS ASSINANTES.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: CONTRATO DE CÂMBIO - 1
TÍTULO : CELEBRAÇÃO - 2
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........
CLÁUSULA 6: "VALOR TRANSFERIDO PARA POSIÇÃO ESPECIAL NA FORMA
DA REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR."
F) QUANDO SE TRATAR DE IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE LICENCIAMENTO AUTO-
MÁTICO, OU SUJEITA A LI NÃO EXIGÍVEL ANTERIORMENTE AO EMBARQUE NO
EXTERIOR, NA HIPÓTESE DE O PAGAMENTO DA IMPORTAÇÃO SER EFETUADO
SEM A CONCOMITANTE VINCULAÇÃO À RESPECTIVA DI (PAGAMENTO ANTECIPADO
OU À VISTA, OU NAS SITUAÇÕES EM QUE O BANCO OPERADOR TENHA DISPEN-
SADO A APRESENTAÇÃO DA DI):
CLÁUSULA 7: "A IMPORTAÇÃO CARACTERIZADA NA DOCUMENTAÇÃO QUE
AMPARA ESTA OPERAÇÃO DE CÂMBIO ESTÁ ENQUADRADA NO REGIME DE LICEN-
CIAMENTO AUTOMÁTICO OU NÃO ESTÁ SUJEITA À OBTENÇÃO DE LICENÇA DE IM-
PORTAÇÃO - LI ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS NO EXTERIOR.
........
III - TIPOS DE CONTRATOS DE CÂMBIO E SUAS APLICAÇÕES
27. O REGISTRO DE CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO SERÁ EFETUADO COM UTILIZAÇÃO
DAS SEGUINTES OPÇÕES DAS TRANSAÇÕES DE PREFIXO PCAM INDICADAS NO ITEM
1 DESTE TÍTULO:
CONTRATAÇÃO:
A) EXPORTAÇÃO - TIPO 01
DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
OU DE SERVIÇOS.
B) IMPORTAÇÃO - TIPO 02
DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
PAGÁVEIS:
I - ATÉ 360 DIAS, NÃO SUJEITAS A REGISTRO NO BANCO CENTRAL DO
BRASIL;
II - À VISTA OU ANTECIPADAMENTE, QUANDO SUJEITAS A REGISTRO NO
BANCO CENTRAL DO BRASIL.
C) TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS DO/PARA O EXTERIOR
- COMPRAS - TIPO 03
- VENDAS - TIPO 04
DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO REFERENTE A OPERAÇÕES DE NATUREZA
FINANCEIRA, IMPORTAÇÕES FINANCIADAS AMPARADAS EM CERTIFICADOS DE RE-
GISTRO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, SIMBÓLICAS E AS DE CÂMBIO MANUAL,
PREVISTAS NO MERCADO DE CÂMBIO DE TAXAS LIVRES.
D) OPERAÇÕES DE CÂMBIO ENTRE INSTITUIÇÕES, ENTRE DEPARTAMENTOS E DE
ARBITRAGENS
- COMPRAS - TIPO 05
- VENDAS - TIPO 06
RESTRITA À CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO:
- ENTRE BANCOS;
- ENTRE OPERADORES CREDENCIADOS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DE TA-
XAS FLUTUANTES;
- ENTRE BANCOS E OPERADORES CREDENCIADOS A OPERAR EM CÂMBIO NO PAÍS;
- ENTRE DEPARTAMENTOS DE UM MESMO BANCO NO PAÍS;
- DE OPERAÇÕES DE ARBITRAGENS NO PAÍS E COM BANQUEIROS NO EXTERIOR.
E) ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO
- COMPRAS - TIPO 07
- VENDAS - TIPO 08
F) CANCELAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO
- COMPRAS - TIPO 09
- VENDAS - TIPO 10
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: IMPORTAÇÃO - 6
TÍTULO: ÍNDICE DO CAPÍTULO
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TÍTULOS
NÚMEROS
ABERTURA E NEGOCIAÇÃO DE CARTAS DE CRÉDITO 11
ALTERAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO 3
CANCELAMENTO E BAIXA DE CONTRATOS DE CÂMBIO 6
COMISSÃO DE AGENTE 9
CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO 2
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 14
LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO 5
MULTA DIÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO 15
OUTRAS DISPOSIÇÕES 16
PAGAMENTO ANTECIPADO 7
PAGAMENTO À VISTA 8
PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES EM REAIS 13
PAGAMENTO DE JUROS SOBRE IMPORTAÇÕES FINANCIADAS
ATÉ 360 DIAS 10
PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO 4
VINCULAÇÃO ENTRE DIS E CONTRATOS DE CÂMBIO 12
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: IMPORTAÇÃO - 6
TÍTULO: CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO - 2
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............
5. AS DISPOSIÇÕES DO ITEM 3 NÃO SE APLICAM :
A) ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES EMBARCADAS NO
EXTERIOR ATÉ O DIA 31.03.97, INCLUSIVE;
B) ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES EMBARCADAS NO
EXTERIOR ATÉ 31.07.97, INCLUSIVE, DESDE QUE OBSERVADAS, CUMULATIVA-
MENTE, AS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I - TRATEM-SE DE IMPORTAÇÕES DE VALOR INFERIOR A US$40.000,00
(QUARENTA MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM
OUTRAS MOEDAS;
II - O PAÍS DE ORIGEM DAS MERCADORIAS SEJA INTEGRANTE DO MERCOSUL,
BOLÍVIA OU CHILE, E SIGNATÁRIO DO MECANISMO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉR-
SIAS DA ALADI;
III - AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO SEJAM LIQUIDADAS ATÉ O ÚLTIMO DIA
DO SEGUNDO MÊS SUBSEQÜENTE AO MÊS DE REGISTRO DA DI, AO AMPARO DO
CONVÊNIO DE PAGAMENTOS E CRÉDITOS RECÍPROCOS DA ALADI - CCR.
C) ÀS IMPORTAÇÕES DE PETRÓLEO E DERIVADOS, CLASSIFICADAS NOS SEGUIN-
TES ITENS DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM:
- 2709.00 - ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS
- 2710.00.1 - NAFTAS
- 2710.00.2 - GASOLINAS
- 2710.00.3 - QUEROSENES
- 2710.00.41 - "GASÓLEO" (ÓLEO DIESEL)
- 2710.00.42 - "FUEL-OIL"
- 2710.00.61 - ÓLEOS LUBRIFICANTES SEM ADITIVOS
- 2711.11.00 - GÁS NATURAL
- 2711.12 - PROPANO
- 2711.13.00 - BUTANOS
- 2711.19.10 - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
- 2711.21.00 - GÁS NATURAL
- 2711.29.10 - BUTANOS;
D) ÀS IMPORTAÇÕES EFETUADAS SOB O REGIME DE DRAWBACK;
E) ÀS IMPORTAÇÕES DE VALOR INFERIOR A US$10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS.
6. A VERIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ITEM 3 SERÁ EFETUADA
ELETRONICAMENTE, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO OU DA VINCULAÇÃO A
ESTE DA CORRESPONDENTE DI. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA
REGULAMENTAR, FICA O IMPORTADOR SUJEITO AO PAGAMENTO DA MULTA
DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569, DE 25.03.97, QUE SERÁ
CALCULADA E COBRADA NA FORMA DO TÍTULO 15 DESTE CAPÍTULO, SEM PREJUÍ-
ZO DE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE SE RECOMENDEM EM FUNÇÃO DO
DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA.
.............
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: IMPORTAÇÃO - 6
TÍTULO: LIQUIDAÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO - 5
-----------------------------------------------------------------
1. A LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE CÂMBIO EM PAGAMENTO ANTECIPADO DE
IMPORTAÇÃO DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
A) O IMPORTADOR DEVE APRESENTAR AO BANCO NEGOCIADOR FATURA PRO-FORMA,
CONTRATO MERCANTIL OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, EM QUE ESTEJAM EXPRESSA-
MENTE PREVISTOS OS VALORES, AS CONDIÇÕES DE EXIGIBILIDADE DO PAGAMEN-
TO ANTECIPADO E O PRAZO DE ENTREGA DA MERCADORIA;
B) TRATANDO-SE DE IMPORTAÇÃO SUBORDINADA AO REGIME DE LICENCIAMENTO
NÃO AUTOMÁTICO, E SENDO A LI EXIGÍVEL ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS
MERCADORIAS NO EXTERIOR, CONSOANTE REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE
COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURIS-
MO, AS PARTES CONTRATANTES DEVEM FAZER CONSTAR, DO REGISTRO DE LI-
QUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO, O NÚMERO DA RESPECTIVA LICENÇA DE
IMPORTAÇÃO - LI, APROVADA PELO ÓRGÃO ANUENTE;
C) NO CASO DE OPERAÇÃO SOB REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO,
ONDE NÃO SEJA EXIGIDA A LI ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DA MERCADORIA NO
EXTERIOR, OU NO CASO DE OPERAÇÃO SOB REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMÁ-
TICO, AS PARTES CONTRATANTES DEVEM INCLUIR NO CONTRATO DE CÂMBIO
CLÁUSULA DECLARATÓRIA DESSA CONDIÇÃO (CLÁUSULA PADRÃO Nº 7 - DO
CAPÍTULO 1 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS - CNC 1-2-13);
D) AS PARTES CONTRATANTES, COM RESPALDO NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA,
DEVEM FAZER CONSTAR DO REGISTRO DE LIQUIDAÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO
DE CÂMBIO, A DATA PREVISTA PARA EMBARQUE OU PARA NACIONALIZAÇÃO DAS
MERCADORIAS.
2. DEVEM SER OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS A SEGUIR INDICADOS, QUANDO
DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS À VISTA:
A) NOS CASOS DE COBRANÇA BANCÁRIA, DEVEM SER ANEXADOS AO DOSSIÊ DA
OPERAÇÃO CÓPIA DA FATURA COMERCIAL, DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE
INTERNACIONAL, DO SAQUE E DA RESPECTIVA CARTA-REMESSA;
B) NOS CASOS DE CARTA DE CRÉDITO À VISTA, DEVE SER ANEXADA AO DOSSIÊ
DA OPERAÇÃO CÓPIA DO AVISO DE NEGOCIAÇÃO DO CRÉDITO NO EXTERIOR;
C) APLICAM-SE TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DAS ALÍNEAS "B" E "C" DO ITEM 1.
3. QUANDO DA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO A PRAZO DE ATÉ
360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, AÍ INCLUÍDAS AS "REMESSAS SEM SA-
QUE PARA PAGAMENTO À VISTA", DEVE SER APRESENTADA AO BANCO NEGOCIA-
DOR CÓPIA DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO EMITIDO PELO SISCOMEX, RELATI-
VO:
A) AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO PARA CONSUMO, NO CASO DE MERCADORIA IM-
PORTADA DIRETAMENTE DO EXTERIOR EM CARÁTER DEFINITIVO, INCLUSIVE
SOB O REGIME DE "DRAWBACK", ADMITIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS OU
EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO;
B) À ADMISSÃO EM ENTREPOSTO INDUSTRIAL;
C) À NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA, NO CASO DE MERCADORIAS ADMITIDAS
INICIALMENTE SOB OUTROS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS OU ATÍPICOS.
4. A PEDIDO DO IMPORTADOR, O BANCO NEGOCIADOR DO CÂMBIO PODE DISPEN-
SAR A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE IMPORTAÇÃO MENCIONADO NAS ALÍ-
NEAS "A" E "B" DO ITEM ANTERIOR, QUANDO O PAGAMENTO SE REALIZAR NO
PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DO EMBARQUE DA MERCADORIA NO
EXTERIOR, OBSERVADO O SEGUINTE:
A) DEVEM SER ANEXADOS AO DOSSIÊ DA OPERAÇÃO CÓPIA DA FATURA COMERCIAL
E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL, ALÉM DO SAQUE E DA
RESPECTIVA CARTA-REMESSA (QUANDO HOUVER) E, NOS CASOS DE CARTA DE
CRÉDITO, CÓPIA DO AVISO DE NEGOCIAÇÃO DO CRÉDITO NO EXTERIOR;
B) APLICAM-SE TAMBÉM AS INSTRUÇÕES DAS ALÍNEAS "B" E "C" DO ITEM 1;
C) INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL ONDE AS PARTES MANIFESTEM O COM-
PROMISSO DE EFETUAR A VINCULAÇÃO DO CONTRATO À CORRESPONDENTE DECLA-
RAÇÃO DE IMPORTAÇÃO, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DA LIQUIDAÇÃO (CLÁUSULA PADRÃO Nº 8, DO CAPÍTULO 1 DA CNC
1-2-13);
D) AS OPERAÇÕES DEVEM SER CLASSIFICADAS COM UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE
GRUPO 89 - PAGAMENTOS A PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, SEM APRESEN-
TAÇÃO DE DI;
E) A CADA REGISTRO DE LIQUIDAÇÃO NO SISBACEN, DEVE CORRESPONDER UM
ÚNICO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
5. NA LIQUIDAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO EM PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO EM
MOEDA DIFERENTE DA PACTUADA NA OPERAÇÃO COMERCIAL, DEVE SER INFORMA-
DO, ADICIONALMENTE AO VALOR LIQUIDADO NA MOEDA DO CONTRATO, O VALOR
PAGO NA MOEDA DA FATURA, DA FATURA PRO-FORMA OU DA DI, BEM COMO A
DATA DA RESPECTIVA CORRELAÇÃO PARITÁRIA UTILIZADA.
6. COMPETE AO BANCO VENDEDOR DA MOEDA ESTRANGEIRA:
A) VERIFICAR, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, A ADEQUAÇÃO
DOS PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS, NO QUE RESPEITA AOS VALORES E ÀS
DATAS DE VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES NO EXTERIOR;
B) ASSEGURAR-SE DE QUE O PAGAMENTO SEJA EFETUADO EM BENEFÍCIO DO LE-
GÍTIMO CREDOR EXTERNO;
C) NOS PAGAMENTOS A PRAZO DE ATÉ 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS,
EFETUAR A VINCULAÇÃO DO CONTRATO DE CÂMBIO À DECLARAÇÃO DE IMPORTA-
ÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO 12 DESTE CAPÍTULO.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: IMPORTAÇÃO - 6
TÍTULO: PAGAMENTO ANTECIPADO - 7
-----------------------------------------------------------------
.........
2. O PAGAMENTO ANTECIPADO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBORDINADA AO
REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO, CUJA LI SEJA EXIGÍVEL ANTE-
RIORMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS NO EXTERIOR, CONSOANTE REGULA-
MENTAÇÃO DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, FICA CONDICIONADO AO
PRÉVIO REGISTRO NO SISCOMEX DA RESPECTIVA LI, BEM COMO DE SUA APRO-
VAÇÃO PELO ÓRGÃO ANUENTE.
............
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: IMPORTAÇÃO - 6
TÍTULO: PAGAMENTO À VISTA - 8
---------------------------------------------------------------
.............
3. A LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO PARA PAGAMENTO À VISTA DE IM-
PORTAÇÃO DE MERCADORIA SUBORDINADA AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO
AUTOMÁTICO, CUJA LI SEJA EXIGÍVEL ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DAS MER-
CADORIAS NO EXTERIOR, CONSOANTE REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE CO-
MÉRCIO EXTERIOR, FICA CONDICIONADA AO PRÉVIO REGISTRO NO SISCOMEX DA
RESPECTIVA LI, BEM COMO DE SUA APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO ANUENTE.
..............
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: IMPORTAÇÃO - 6
TÍTULO: ABERTURA E NEGOCIAÇÃO DE CARTAS DE CRÉDITO - 11
---------------------------------------------------------------
...........
2. TRATANDO-SE DE IMPORTAÇÃO SUBORDINADA AO REGIME DE LICENCIAMENTO
NÃO AUTOMÁTICO, E SENDO A LI EXIGÍVEL ANTERIORMENTE AO EMBARQUE DA
MERCADORIA NO EXTERIOR, CONSOANTE REGULAMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, O REGISTRO NO SISCOMEX DA RESPECTIVA LI, BEM COMO
SUA APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO ANUENTE, CONSTITUEM REQUISITOS A SEREM CUM-
PRIDOS NECESSARIAMENTE ANTES DA ABERTURA DO CRÉDITO.
.............
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: IMPORTAÇÃO - 6
TÍTULO : MULTA DIÁRIA SOBRE OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO - 15
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1. NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569, DE 25.03.97, FICA O IM-
O IMPORTADOR NACIONAL SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA A SER RE-
LHIDA AO BANCO CENTRAL, QUANDO:
A) CONTRATAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO FORA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO
BANCO CENTRAL;
B) EFETUAR O PAGAMENTO, EM REAIS, DE IMPORTAÇÃO EM VIRTUDE DA QUAL
SEJA DEVIDO O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA;
C) EFETUAR PAGAMENTO, COM ATRASO, DAS IMPORTAÇÕES LICENCIADAS PARA
PAGAMENTO EM REAIS;
D) NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA IMPORTAÇÃO ATÉ 180 (CENTO E OITENTA)
DIAS APÓS O PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO PREVISTO PARA PAGAMEN-
TO NA RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
2. A MULTA DE QUE TRATAM AS ALÍNEAS "A" E "B" DO ITEM ANTERIOR SERÁ
CALCULADA:
A) SOBRE O VALOR, EM REAIS, DO PAGAMENTO;
B) COM BASE NO RENDIMENTO ACUMULADO DAS LETRAS DO BANCO CENTRAL-LBC,
DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA LIMITE DO PRAZO ESTABELE-
CIDO PARA A CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO E A DATA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO, OU
DO PAGAMENTO EM REAIS,DESCONTADA A VARIAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA NO PERÍ-
ODO;
C) COM APLICAÇÃO DA SEGUINTE FÓRMULA:
M = VMN1 - VMN1 X 100
--------
(RLBC-VTC)
3. A MULTA DE QUE TRATA A ALÍNEA "C" DO ITEM 1 SERÁ CALCULADA:
A) SOBRE O VALOR, EM REAIS, DO PAGAMENTO;
B) COM BASE NO RENDIMENTO ACUMULADO DAS LETRAS DO BANCO CENTRAL-LBC,
DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜEN-
TE AO PREVISTO PARA PAGAMENTO E A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO;
C) COM APLICAÇÃO DA SEGUINTE FÓRMULA:
M = VMN1 - VMN1 X 100
----
RLBC
4. A MULTA DE QUE TRATA A ALÍNEA "D" DO ITEM 1 SERÁ CALCULADA:
A) SOBRE O EQUIVALENTE, EM REAIS, DO VALOR DA IMPORTAÇÃO NÃO LIQUIDA-
DA;
B) COM BASE NO RENDIMENTO ACUMULADO DAS LETRAS DO BANCO CENTRAL-LBC,
DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE :
I - A DATA LIMITE DO PRAZO ESTABELECIDO PELO BANCO CENTRAL PARA CON-
TRATAÇÃO DO CÂMBIO E A DATA DO PAGAMENTO DA MULTA, NAS IMPORTAÇÕES
LICENCIADAS PARA PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA;
II - O PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO PREVISTO PARA PAGAMENTO DA
IMPORTAÇÃO E A DATA DO PAGAMENTO DA MULTA, NAS IMPORTAÇÕES LICENCIA-
DAS PARA PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL.
C) COM APLICAÇÃO DAS SEGUINTES FÓRMULAS:
I - NOS CASOS PREVISTOS EM "B.I":
M = VME X TX1 X (RLBC - 1)
----
100
II - NOS CASOS PREVISTOS EM "B.II":
M = VMN2 X (RLBC - 1)
----
100
5. PARA OS EFEITOS DOS ITENS 2, 3 E 4, CONSIDERA-SE:
M = VALOR DA MULTA, EM REAIS.
VMN1 = VALOR DO PAGAMENTO EM MOEDA NACIONAL. NO CASO DA ALÍNEA
"A" DO ITEM 1, VMN1 É IGUAL AO VALOR DA LIQUIDAÇÃO
MULTIPLICADO PELA TAXA DE CÂMBIO DO CONTRATO.
RLBC = FATOR DE REMUNERAÇÃO DAS LBC NO PERÍODO CONSIDERADO.
VTC = VARIAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO DE VENDA PARA A MOEDA DA
OPERAÇÃO DE CÂMBIO, NO PERÍODO CONSIDERADO.
VME = VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA DA IMPORTAÇÃO.
TX1 = TAXA DE CÂMBIO DE VENDA PARA A MOEDA DA IMPORTAÇÃO, VIGEN-
TE NA DATA LIMITE DO PRAZO ESTABELECIDO PELO BANCO CEN-
TRAL PARA CONTRATAÇÃO DO CÂMBIO, DIVULGADA PELO SISBACEN -
PTAX800.
VMN2 = VALOR EM MOEDA NACIONAL DA IMPORTAÇÃO.
6. O FATOR DE REMUNERAÇÃO DAS LBC (RLBC) SERÁ APURADO MEDIANTE UTILI-
ZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA TRANSAÇÃO PTAX880, OPÇÃO 1,
SEGUINTE FORMA:
A) DATA-INÍCIO: DATA INÍCIO DA CONTAGEM DO PERÍODO;
B) DATA-FIM: PRIMEIRO DIA ÚTIL ANTERIOR À DATA EM QUE OCORRA O EVENTO
DETERMINANTE DO TÉRMINO DO PERÍODO DE CONTAGEM;
C) RLBC: ÍNDICE ACUMULADO (INSCRITO COM DESTAQUE NA SEGUNDA LINHA DA
PRIMEIRA TELA DA CONSULTA, E REPETIDO NA ÚLTIMA COLUNA DA LINHA RELA-
TIVA À DATA-INÍCIO), MULTIPLICADO POR 100 (CEM).
7. A VARIAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO NO PERÍODO SERÁ OBTIDA PELA TRANSAÇÃO
PTAX800, OPÇÃO 3, DEVENDO SER TRANSPOSTO PARA A FÓRMULA O VALOR CONS-
TANTE DA COLUNA "VARIAÇÃO % ACUMULADA" CORRESPONDENTE À LINHA RELATI-
VA À DATA-FIM.
8. A MULTA REFERIDA NA ALÍNEA "A" DO ITEM 1 SERÁ LEVADA A DÉBITO DA
CONTA DE "RESERVAS BANCÁRIAS" DO ESTABELECIMENTO VENDEDOR DA MOEDA
ESTRANGEIRA, NO SEGUNDO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À LIQUIDAÇÃO DO CONTRA-
TO DE CÂMBIO, OU DA VINCULAÇÃO A ESTE DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE
IMPORTAÇÃO.
9. A MULTA REFERIDA NAS ALÍNEAS "B" E "C" DO ITEM 1 SERÁ LEVADA A DÉ-
BITO DA CONTA DE "RESERVAS BANCÁRIAS" DO ESTABELECIMENTO ONDE OS
REAIS TENHAM SIDO CREDITADOS PARA O PAGAMENTO DA IMPORTAÇÃO, NO
SEGUNDO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE À DATA DO CRÉDITO DOS CORRESPONDENTES
VALORES EM CONTA DE DOMICILIADO NO EXTERIOR.
10. A MULTA REFERIDA NA ALÍNEA "D" DO ITEM 1 DEVERÁ SER RECOLHIDA
PELO IMPORTADOR AO BANCO CENTRAL, POR INTERMÉDIO DO BANCO DO BRASIL
S.A., INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, ATÉ O SEGUNDO DIA
ÚTIL SUBSEQÜENTE À DATA EM QUE SE TORNAR EXIGÍVEL, OBSERVADOS OS SE-
GUINTES PROCEDIMENTOS:
A) DEVERÁ SER UTILIZADO O FORMULÁRIO "RECIBO DE DEPÓSITO", MODELO
0.07.066-1, DISPONÍVEL NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL, INSTRUINDO O
CRÉDITO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTA 02-7, AGÊNCIA 3590-4;
B) DO DOCUMENTO DEVERÁ CONSTAR A INDICAÇÃO DE TRATAR-SE DE PAGAMENTO
DE MULTA RELATIVA À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569, ALÉM DO NOME E DO Nº
DO CGC OU CPF DO IMPORTADOR, E DO Nº DA DI RELATIVA À IMPORTAÇÃO AIN-
DA NÃO LIQUIDADA;
C) CÓPIA DA "VIA III - DEPOSITANTE" DO FORMULÁRIO, COM A AUTENTICAÇÃO
DO CAIXA, DEVERÁ SER ENVIADA PARA O BACEN/DEBRA/REAFI, PELO FAX Nº
(061)225-7992;
D) A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCORRETAS OU INCOMPLETAS QUANDO DO PA-
GAMENTO DA MULTA IMPEDIRÁ QUE OS VALORES EM CAUSA SEJAM CORRETAMENTE
APROPRIADOS NOS SISTEMAS DE CONTROLE DO SISBACEN E, CONSEQÜENTEMENTE,
QUE SEJA BAIXADA A RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO IMPORTADOR.
11. A MULTA DE QUE TRATA ESTE TÍTULO NÃO SERÁ COBRADA:
A) NOS PAGAMENTOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS NO EXTERIOR ATÉ O DIA
31.03.97;
B) NOS PAGAMENTOS DE IMPORTAÇÕES DE PETRÓLEO E DERIVADOS, CLASSIFICA-
DAS NOS SEGUINTES ITENS DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM:
- 2709.00 - ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO OU DE MINERAIS BETUMINOSOS
- 2710.00.1 - NAFTAS
- 2710.00.2 - GASOLINAS
- 2710.00.3 - QUEROSENES
- 2710.00.41 - "GASÓLEO" (ÓLEO DIESEL)
- 2710.00.42 - "FUEL-OIL"
- 2710.00.61 - ÓLEOS LUBRIFICANTES SEM ADITIVOS
- 2711.11.00 - GÁS NATURAL
- 2711.12 - PROPANO
- 2711.13.00 - BUTANOS
- 2711.19.10 - GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP)
- 2711.21.00 - GÁS NATURAL
- 2711.29.10 - BUTANOS;
C) NOS PAGAMENTOS DE IMPORTAÇÕES EFETUADAS SOB O REGIME DE DRAWBACK;
D) NAS IMPORTAÇÕES DE VALOR INFERIOR A US$10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS) OU O SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS;
E) NOS PAGAMENTOS PARCIAIS DE UMA MESMA IMPORTAÇÃO, CUJOS VALORES,
SOMADOS, SEJAM INFERIORES A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA IMPORTA-
ÇÃO E A US 10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU
EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS.
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS
CAPÍTULO: IMPORTAÇÃO - 6
TÍTULO: OUTRAS DISPOSIÇÕES - 16
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1. ÀS IMPORTAÇÕES FINANCIADAS POR PRAZOS SUPERIORES A 360 (TREZENTOS
E SESSENTA) DIAS, SUJEITAS A REGISTRO NO BANCO CENTRAL, APLICAM-SE AS
DISPOSIÇÕES ABAIXO INDICADAS, QUANDO SE TRATAR DE PARCELAS COM VEN-
CIMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO 11º MÊS SUBSEQÜENTE AO MÊS DE REGISTRO
DA CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - DI:
A) AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DESTINADAS AO PAGAMENTO DE PARCELAS COM
VENCIMENTO ATÉ O ÚLTIMO DIA DO QUINTO MÊS SUBSEQÜENTE AO MÊS DE RE-
GISTRO DA DI DEVEM SER CELEBRADAS, PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA, ANTERIOR-
MENTE À DATA DE REGISTRO DA DI;
B) NOS DEMAIS CASOS, AS CORRESPONDENTES OPERAÇÕES DE CÂMBIO DEVEM
SER CELEBRADAS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO
MÊS PREVISTO PARA PAGAMENTO NO ESQUEMA DE PAGAMENTOS DO ROF.
2. O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM ANTERIOR SUJEITA O IMPORTA-
DOR AO PAGAMENTO DA MULTA DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.569,
DE 25.03.97, QUE SERÁ CALCULADA E COBRADA NA FORMA DO TÍTULO 15 DESTE
CAPÍTULO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE SE RECO-
MENDEM EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA REGULAMENTAR.
3. ESTÃO AINDA SUJEITOS À MULTA DE QUE SE TRATA:
A) OS PAGAMENTOS EM REAIS DE FINANCIAMENTOS REGISTRADOS PARA LIQUIDA-
ÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA, BEM COMO OS PAGAMENTOS EM ATRASO DE PARCE-
LAS DE FINANCIAMENTOS REGISTRADAS EM REAIS;
B) O NÃO PAGAMENTO DE IMPORTAÇÃO ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS
O PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO PREVISTO PARA PAGAMENTO.
4. AS DISPOSIÇÕES DOS ITENS 1, 2 E 3 PRECEDENTES NÃO SE APLICAM:
A) ÀS OPERAÇÕES CELEBRADAS AO AMPARO DE CERTIFICADOS DE REGISTRO OU
ROFS APROVADOS ATÉ O DIA 01.05.97;
B) ÀS OPERAÇÕES DO SETOR PÚBLICO, CUJAS CARTAS DE CREDENCIAMENTO TE-
NHAM SIDO EMITIDAS ATÉ O DIA 01.05.97;
C) ÀS OPERAÇÕES DE CÂMBIO EM PAGAMENTO DE IMPORTAÇÕES EMBARCADAS NO
EXTERIOR ATÉ O DIA 31.03.97;
D) ÀS IMPORTAÇÕES EFETUADAS SOB O REGIME DE DRAWBACK;
E) ÀS IMPORTAÇÕES DE VALOR INFERIOR A US$10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES
DOS ESTADOS UNIDOS) OU SEU EQUIVALENTE EM OUTRAS MOEDAS.
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OBS.: RETRANSMITIDA EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO NO CAPÍTULO 6, TÍTULO
16, ITEM 4.
