Vigente Norma
11/08/1997
#30683

ATO-PRESI N. 000711

Decreta a liquidação extrajudicial da Valor Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários Ltda. por irregularidades em operações com títulos públicos.

                        ATO-PRESI N. 000711                          
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                        O  Presidente  do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no
uso  de suas atribuicoes, com base nos artigos 1., 15, inciso I, ali-
nea  "b",  paragrafo  2.,  e 16, combinados com o artigo 52 da Lei n.
6.024,  de 13.03.74, tendo em vista a pratica de graves irregularida-
des em operacoes de compra e venda de titulos publicos de renda fixa,
caracterizada  pela participacao em esquema que resultou em desvio de
recursos e imputacao de prejuizos aos erarios dos emitentes dos titu-
los  negociados,  mediante obtencao, acima dos padroes de mercado, de
desagio na aquisicao primaria seguida da reducao e distribuicao desse
desagio  nas  negociacoes  subsequentes, e realizacao de operacoes de
compra  e  venda  definitivas,  nas quais se auferiam lucros fora das
condicoes  normais  de  mercado,  provenientes do diferencial entre o
preco de compra e de venda, conforme Voto BCB n. 302/97,             

R E S O L V E:                                                       

                        I  -  decretar  a liquidacao extrajudicial da
VALOR CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. (CGC n.
62.065.578/0001-83), com sede em Salvador (BA);                      

                        II - nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao e liquidacao, o Sr. ANTONIO LOURENCO FILHO, carteira de
identidade n. 3403536 SSP/SP e CPF n. ***.***.***-**;                

                        III  - indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 12 de junho de 1997.                             

                            Brasilia (DF), 11 de agosto de 1997.     

                            Gustavo Jorge Laboissiere Loyola         
                                      Presidente                     








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