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Norma
13/10/1997
Norma
Ato Declaratório SRF nº 64, de 13 de outubro de 1997
Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
O que significa a coluna 'CGC' na tabela apresentada?
A coluna 'CGC' refere-se ao Cadastro Geral de Contribuintes, que é o número de identificação das empresas no Brasil.
Qual é a importância da classificação dos produtos na tabela?
A classificação dos produtos na tabela é importante para determinar a alíquota do IPI que será aplicada a cada produto, conforme sua categoria e especificações.
Quais leis são mencionadas no Ato Declaratório para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual portaria é citada no Ato Declaratório e qual é sua relevância?
A Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, é citada e deve ser observada no que for aplicável para o enquadramento dos produtos.
O que representa a coluna 'Código TIPI/NCM' na tabela?
A coluna 'Código TIPI/NCM' representa a classificação fiscal dos produtos segundo a Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. A base de cálculo e o pagamento do IPI são regulamentados por leis específicas.
O que significa a coluna 'Letra' na tabela?
A coluna 'Letra' na tabela provavelmente indica uma categoria ou classificação adicional específica para o cálculo do IPI, mas o texto não fornece detalhes adicionais sobre seu significado exato.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal na época.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme as leis e portarias mencionadas.
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