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Norma
03/07/1998
Norma
Ato Declaratório SRF nº 101, de 3 de julho de 1998
Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
Qual é a relação entre a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e o Ato Declaratório?
A Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, estabelece as bases legais para o cálculo e pagamento do IPI. O Ato Declaratório utiliza essa lei como referência para classificar os produtos e determinar as alíquotas aplicáveis.
Qual é a importância da classificação de produtos para o IPI?
A classificação de produtos para o IPI é importante porque determina a alíquota do imposto que será aplicada, garantindo que o cálculo e o pagamento do tributo sejam feitos de acordo com a legislação vigente.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é cobrado no momento da saída do produto da fábrica ou no desembaraço aduaneiro, no caso de importação.
O que é o CGC mencionado no Ato Declaratório?
CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) é o antigo nome do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que é um número único que identifica uma pessoa jurídica perante a Receita Federal do Brasil.
O que é a Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992?
A Portaria MF No 678, de 22 de outubro de 1992, é um documento que delega competência ao Secretário da Receita Federal para a prática de determinados atos administrativos, como a emissão de Atos Declaratórios.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, que era o Secretário da Receita Federal na época.
Quais produtos foram classificados no Ato Declaratório?
Os produtos classificados no Ato Declaratório incluem Mazile Bianco, Mazile Tinto, Mazile Rose, Catuaba Guaracy, Quinado, Imperial, Braz Lowa e Slowa, todos com seus respectivos códigos TIPI/NCM e CAPA-LETRA.
O que significa TIPI/NCM?
TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) são sistemas de classificação de produtos que determinam a alíquota do IPI a ser aplicada. O TIPI é baseado na NCM, que é utilizada para classificar mercadorias no comércio internacional.
Qual a finalidade do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a finalidade de classificar, de ofício, determinados produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme estabelecido nos arts. 1º e 2º, § 3º da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e observado o disposto na Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
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