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Norma
25/09/1998
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 472
Aprova alteracoes no estatuto social da Companhia Paulista de Seguros, incluindo aumento de capital social.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais de empresas de seguros, entre outras atribuições relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP inclui a Portaria n° 354, de 29 de outubro de 1980, do Ministro de Estado da Fazenda, e o artigo 77 do Decreto-lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Paulista de Seguros?
O aumento de capital social foi de R$ 4.053.240,00, passando de R$ 60.450.000,00 para R$ 64.503.240,00.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da Companhia Paulista de Seguros?
Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia Paulista de Seguros de R$ 60.450.000,00 para R$ 64.503.240,00, mediante subscrição em dinheiro conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias realizadas em 27 de março de 1997 e Assembleia Geral Extraordinária de 17 de setembro de 1997.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Companhia Paulista de Seguros?
As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias foram realizadas cumulativamente em 27 de março de 1997, e a Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 17 de setembro de 1997.
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