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Vigente
Norma
06/04/1999
#53049
06/04/1999
#53049
Vigente
Norma
Instrução Normativa SRF nº 38, de 6 de abril de 1999
Corrige a referência de inciso em dispositivo legal da instrução normativa.
O ato não possui ementa. Ver íntegra
Art. 2o. Onde se lê: "... inciso XIV ..."; Leia-se: "... inciso XIX ...".
Documento acessado em okai.com.br.
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- Versão 1 05/04/2026 17:27 Atual
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