Vigente Comunicado
03/08/1999
#35085

COMUNICADO N. 006884

Comunica decisão judicial sobre ex-administrador do Banco do Commercio e Industria de Sao Paulo para providências das instituições financeiras.

                        COMUNICADO N. 006884                         
                        --------------------                         

                              Transmite as Instituicoes Financeiras e
                              Bolsas  de   Valores   comunicacao   de
                              autoridade judiciaria  referente  a ex-
                              administrador do  Banco do  Commercio e
                              Industria de Sao Paulo S.A.            


           Para conhecimento  e adocao de providencias cabiveis, e em
aditamento ao Comunicado  DEPAD N. 86/005,  de 09.01.86, transmitimos
teor do Oficio de 08.06.99, Proc. 1645/86, do Juizo de Direito da 15.
Vara Civel de Sao Paulo (SP):                                        

"PODER JUDICIARIO                                                    
 SAO PAULO                                                           
 COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SAO PAULO                           
 DECIMA QUINTA VARA CIVEL                                            
 CARTORIO DO DECIMO QUINTO OFICIO CIVEL                              

 Oficio SEC.4-IRC                                                    
 Processo n. 1645/86                                                 
                                              Em 08 de junho de 1999.

Atendendo ao que foi  requerido nos autos da  acao MEDIDA CAUTELAR DE
ARRESTO (RITO  ORDINARIO) que  MINISTERIO PUBLICO  DE SAO  PAULO move
contra EX-ADM. DO BANCO DO  COMMERCIO E IND. DE  SAO PAULO solicito a
V.S., providencias no sentido de proceder o levantamento de arresto e
liberacao de bens que porventura encontrem-se  sub-judice; em nome de
NASSARALLA SCHAHIN FILHO.                                            

Apresento a V.S., protestos de elevada consideracao.                 

ANTONIO JEOVA DA SILVA SANTOS                                        
MM. JUIZ DE DIREITO"                                                 

                           Brasilia (DF), 03 de agosto de 1999.      

                           DEPARTAMENTO  DE CONTROLE DE PROCESSOS    
                           ADMINISTRATIVOS E DE REGIMES ESPECIAIS    

                           Jose Irenaldo Leite de Ataide             
                           Chefe, em exercicio                       












Pesquisa regulatória realizada em okai.com.br.

Perguntas e respostas

Qual é o número do processo mencionado no Comunicado N. 006884?
O número do processo mencionado no Comunicado N. 006884 é 1645/86.
Qual é o teor do ofício mencionado no Comunicado N. 006884?
O teor do ofício mencionado no Comunicado N. 006884 é uma solicitação do Juízo de Direito da 15ª Vara Cível de São Paulo para proceder ao levantamento de arresto e liberação de bens em nome de Nassaralla Schahin Filho, conforme requerido nos autos da ação Medida Cautelar de Arresto (Rito Ordinário) movida pelo Ministério Público de São Paulo.
Quem emitiu o Comunicado N. 006884?
O Comunicado N. 006884 foi emitido pelo Departamento de Controle de Processos Administrativos e de Regimes Especiais, com assinatura de José Irenaldo Leite de Ataíde, chefe em exercício.
Qual é o objetivo do Comunicado N. 006884?
O objetivo do Comunicado N. 006884 é informar as instituições financeiras e bolsas de valores sobre uma comunicação de autoridade judiciária e solicitar a adoção de providências cabíveis em relação ao levantamento de arresto e liberação de bens de Nassaralla Schahin Filho.
Qual é a data do Comunicado N. 006884?
A data do Comunicado N. 006884 é 03 de agosto de 1999.
Quem moveu a ação Medida Cautelar de Arresto mencionada no Comunicado N. 006884?
A ação Medida Cautelar de Arresto mencionada no Comunicado N. 006884 foi movida pelo Ministério Público de São Paulo.
O que é o Comunicado N. 006884?
O Comunicado N. 006884 é uma comunicação oficial transmitida às instituições financeiras e bolsas de valores, referente a uma decisão judicial sobre um ex-administrador do Banco do Comércio e Indústria de São Paulo S.A.
O que é uma Medida Cautelar de Arresto?
Uma Medida Cautelar de Arresto é uma ação judicial de caráter preventivo, utilizada para garantir a preservação de bens do devedor, evitando que ele se desfaça deles antes de uma decisão definitiva no processo principal.
Quem é o destinatário do ofício mencionado no Comunicado N. 006884?
O destinatário do ofício mencionado no Comunicado N. 006884 é uma autoridade não especificada, referida como V.S. (Vossa Senhoria).
Quem assinou o ofício mencionado no Comunicado N. 006884?
O ofício mencionado no Comunicado N. 006884 foi assinado por Antônio Jeová da Silva Santos, Juiz de Direito.