ATO-PRESI N. 000876
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 1., combinado com os artigos 4.,
12, alinea "c", 15, inciso I, alinea "a", paragrafo 2., e 16 da Lei
n. 6.024, de 13.03.74, tendo em vista a existencia de passivo a
descoberto e a inviabilidade de normalizacao dos negocios da empresa,
e o que mais consta do Processo n. 9900979918,
R E S O L V E:
I _ decretar a liquidacao extrajudicial do BANCO
PONTUAL S.A. (CNPJ n. 06.702.112/0001-70), com sede em Sao Paulo
(SP), ora sob regime de intervencao, decretado pelo Ato PRESI n. 834,
de 30.10.98 (D.O.U. de 04.11.98) e prorrogado pelo Ato PRESI n. 850,
de 29.04.99 (D.O.U. de 30.04.99);
II _ nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao e liquidacao, ADILSON MODESTO, carteira de identidade
n. 3.950.662 _ SSP/SP e CPF n. 128.422.578-04;
III _ indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 31 de agosto de 1998 (sessenta dias anteriores ao
ato de decretacao do regime de intervencao).
Brasilia (DF), 29 de outubro de 1999.
Arminio Fraga Neto
Presidente