ATO-PRESI N. 000877
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O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas atribuicoes, com base no artigo 1., combinado com os artigos 4.,
12, alinea "c", 15, paragrafo 2., 16 e 51 da Lei n. 6.024, de
13.03.74, tendo em vista haver decretado a liquidacao extrajudicial
do Banco Pontual S.A., com o qual a instituicao mantem vinculo de
interesse, caracterizado pelo exercicio do poder de controle, e o que
mais consta do Processo n. 9900979918,
R E S O L V E:
I _ decretar, por extensao, a liquidacao
extrajudicial do BANCO MARTINELLI S.A. (CNPJ n. 61.083.697/0001-04),
com sede em Sao Paulo (SP), ora sob regime de intervencao, decretado
pelo Ato PRESI n. 837, de 30.10.98 (D.O.U. de 04.11.98) e prorrogado
pelo Ato PRESI n. 853, de 29.04.99 (D.O.U. de 30.04.99);
II _ nomear liquidante, com amplos poderes de
administracao e liquidacao, ADILSON MODESTO, carteira de identidade
n. 3.950.662 _ SSP/SP e CPF n. 128.422.578-04;
III _ indicar como termo legal da liquidacao
extrajudicial o dia 31 de agosto de 1998 (sessenta dias anteriores ao
ato de decretacao do regime de intervencao).
Brasilia (DF), 29 de outubro de 1999.
Arminio Fraga Neto
Presidente