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Vigente
Norma
02/03/2026
#200983
Vigente
Norma
PORTARIA CGRAJ/SUSEP n.º 3008
Homologa a nomeação de procurador da AWP P&C S.A. - Resseguradora Eventual.
Resumo
Perguntas e respostas
Quando a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008 entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 02 de março de 2026.
Qual norma da SUSEP disciplina a nomeação de procuradores de resseguradoras?
A matéria é tratada no art. 35 da Circular SUSEP nº 700/2024, que estabelece os requisitos para a representação legal de resseguradoras perante a autarquia.
O que significa homologar uma nomeação no contexto da SUSEP?
Homologar uma nomeação é o ato administrativo que confirma oficialmente a indicação de uma pessoa para um cargo ou função, atestando que ela cumpre os requisitos previstos na regulamentação aplicável.
O que é a SUSEP e qual o seu papel no mercado de seguros brasileiro?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é o órgão responsável por regular, supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
Qual a natureza jurídica da AWP P&C S.A. – Resseguradora Eventual?
Trata-se de uma sociedade organizada segundo as leis da França, cadastrada junto à SUSEP como Resseguradora Eventual.
Qual instrumento delegou competência ao Coordenador-Geral para editar a Portaria 3008?
A competência foi delegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria SUSEP nº 8186, de 21 de julho de 2023.
Qual é o número do processo administrativo relacionado à Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008?
O processo é o nº 15414.674285/2025-91.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008?
A autenticidade pode ser conferida no site da SUSEP, no sistema SEI (sei.susep.gov.br), informando o código verificador 2673874 e o código CRC 6F9C0309.
Qual é o objetivo da Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008, de 02 de março de 2026?
A Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008 homologa a nomeação do Sr. Daniel Ferrete Pita como Procurador da AWP P&C S.A. - Resseguradora Eventual, nos termos do art. 35 da Circular SUSEP nº 700/2024.
Quais dispositivos legais fundamentam a Portaria CGRAJ/SUSEP nº 3008?
A Portaria baseia-se, entre outros, no inciso IV do art. 6º da Lei Complementar nº 126/2007, no inciso II do art. 5º combinado com o art. 50 da Resolução CNSP nº 422/2021 e na competência delegada pela Portaria SUSEP nº 8186/2023.
O que é uma Resseguradora Eventual?
Resseguradora Eventual é uma empresa estrangeira autorizada a assumir riscos de resseguro no Brasil de forma esporádica, sem instalar sede permanente no país, conforme regras da SUSEP.
Quem foi nomeado Procurador da AWP P&C S.A. – Resseguradora Eventual?
O Sr. Daniel Ferrete Pita foi nomeado e teve sua nomeação homologada para o cargo de Procurador da AWP P&C S.A. – Resseguradora Eventual.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência - Entrada em vigor da portaria na data da publicação.
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