Portaria Previc Nº 797, DE 7 DE outubro DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea 'c' do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.002169/2026-98, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de Benefícios I, CNPB nº 1994.0030-65, administrado pela Previndus - Associação de Previdência Complementar, CNPJ nº 00.576.685/0001-19.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra
Documento localizado por meio da Okai.