PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SF Nº 145 de 23 de Janeiro de 1990
DETERMINA QUE OS CONTRIBUINTES DO ISS, QUALQUER QUE SEJA A HIPOTESE DE INCIDENCIA, FICAM OBRIGADOS A CALCULAR O SEU VALOR, RECOLHENDO-O INDEPENDENTE DE PREVIA NOTIFICACAO.
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