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Vigente
Comunicado
24/02/2000
#33708
Vigente
Comunicado
COMUNICADO N. 007314
Comunica medida judicial de arresto de bens de ex-administradores da Mafra Distribuidora em liquidação extrajudicial.
COMUNICADO N. 007314
--------------------
Transmite as Instituicoes Financeiras
e Bolsas de Valores comunicacao de
autoridade judiciaria referente a ex-
administradores da Mafra Distribuidora
de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda.
_ Em Liquidacao Extrajudicial.
Para conhecimento e adocao de providencias
cabiveis, e em aditamento ao Comunicado n. 006554, de 07.01.99,
transmitimos teor do Oficio n. 3389/99-A, de 13.12.99, do Juizo de
Direito da 2. Vara de Falencias e Concordatas do Rio de Janeiro (RJ):
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
COMARCA DA CAPITAL
2. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS
Rua Dom Manuel 29, 4. andar _ 20010-090 _ Rio de Janeiro/RJ
Oficio n. 3389/99-A Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1999.
Ref.: Processo n. 99.001.156658-0
Medida Cautelar de arresto
Autor: Ministerio Publico
Reu : Marco Antonio de Faria Franca e outro
Senhor Presidente.
Comunico a V.Sa., que em 09/12/99, decretei o
arresto de todos os bens de MARCO ANTONIO DE FARIA FRANCA,
brasileiro, solteiro, contador, portador da Carteira Profissional n.
52.119, serie 159, CPF n. 047.716.056/53, residente e domiciliado na
Rua Tenente Mario Stuart, n. 50, Alem Paraiba, Minas Gerais; e LUIZ
FERNANDO ALVES DA CRUZ, brasileiro, casado, administrador, portador
da carteira de identidade n. 1607614, IFP/RJ, residente e domiciliado
na Rua Manoel Brasiliense, n. 116, apto. n. 101, Barra da Tijuca, RJ,
sendo o primeiro, ex-controlador, e o segundo, ex-administrador, da
MAFRA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS _ EM LIQUIDACAO
EXTRAJUDICIAL. Pelo que solicito o envio de circulares aos Bancos,
distribuidoras e corretoras de titulos, comunicando da presente
medida, bem como determinando o bloqueio das contas e titulos
eventualmente encontrados e a imediata comunicacao a este Juizo da
sua existencia.
Cordiais Saudacoes,
SERGIO WAJZENBERG
JUIZ DE DIREITO
Ao
Ilmo Sr.
Presidente do Banco Central do Brasil"
Brasilia (DF), 24 de fevereiro de 2000.
DEPARTAMENTO DE REGIMES ESPECIAIS
Jose Irenaldo Leite de Ataide
Chefe Substituto
Perguntas e respostas
Qual é a finalidade do Comunicado n. 007314?
A finalidade do Comunicado n. 007314 é informar as instituições financeiras e bolsas de valores sobre a medida judicial de arresto de bens dos ex-administradores da Mafra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e solicitar a adoção de providências cabíveis, como o bloqueio de contas e títulos.
Qual é a data do Ofício n. 3389/99-A?
A data do Ofício n. 3389/99-A é 13 de dezembro de 1999.
Quem emitiu o Ofício n. 3389/99-A?
O Ofício n. 3389/99-A foi emitido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro, assinado pelo juiz Sergio Wajzenberg.
Qual é o teor do Ofício n. 3389/99-A?
O Ofício n. 3389/99-A, emitido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro, decreta o arresto de todos os bens de Marco Antonio de Faria Franca e Luiz Fernando Alves da Cruz, ex-controlador e ex-administrador, respectivamente, da Mafra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. O ofício solicita o envio de circulares aos bancos, distribuidoras e corretoras de títulos para comunicar a medida e determinar o bloqueio das contas e títulos encontrados, além de informar imediatamente ao Juízo sobre a existência desses bens.
O que é o Comunicado n. 007314?
O Comunicado n. 007314 é uma comunicação oficial transmitida às instituições financeiras e bolsas de valores sobre uma medida judicial referente a ex-administradores da Mafra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., que está em liquidação extrajudicial.
Quem são os ex-administradores mencionados no comunicado?
Os ex-administradores mencionados são Marco Antonio de Faria Franca, ex-controlador, e Luiz Fernando Alves da Cruz, ex-administrador, da Mafra Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Qual é a data do Comunicado n. 007314?
A data do Comunicado n. 007314 é 24 de fevereiro de 2000.
Quem é o destinatário do Ofício n. 3389/99-A?
O destinatário do Ofício n. 3389/99-A é o Presidente do Banco Central do Brasil.
Qual é a medida judicial decretada no Ofício n. 3389/99-A?
A medida judicial decretada no Ofício n. 3389/99-A é o arresto de todos os bens de Marco Antonio de Faria Franca e Luiz Fernando Alves da Cruz.
Qual é o processo relacionado ao Ofício n. 3389/99-A?
O processo relacionado ao Ofício n. 3389/99-A é o Processo n. 99.001.156658-0, uma Medida Cautelar de arresto, tendo como autor o Ministério Público e como réus Marco Antonio de Faria Franca e Luiz Fernando Alves da Cruz.
Temas
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