Carta Circular Nº 2.947

As operações de câmbio simplificado estão dispensadas de apresentação pelo exportador, ao banco autorizado a operar em câmbio, dos documentos comprobatórios da operação comercial, e de vinculação, pelo banco comprador da moeda estrangeira, do contrato de câmbio a Registro de Exportação, Registro de Exportação Simplificado ou a Declaração Simplificada de Exportação.

A Carta-Circular n. 002947 altera o Regulamento de Câmbio de Exportação divulgado pela Circular n. 2.231, de 25 de setembro de 1992.

O limite é de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, por operação.

Esses contratos podem ter seu prazo de liquidação prorrogado pelo exato valor objeto do seguro por até 180 dias adicionais contados da data de vencimento da respectiva cambial, sem prejuízo do prazo indicado no item 7 do título 6 do capítulo 5 da Consolidação das Normas Cambiais.

A prorrogação pode ser efetuada desde que o prazo da prorrogação, acrescido ao já decorrido, não ultrapasse o prazo máximo admitido para esse efeito. A formalização da prorrogação deve ocorrer nos 20 dias seguintes ao do vencimento, desde que haja correspondência do exportador nesse sentido dirigida ao banco e protocolizada antes do vencimento do prazo.

Devem ser mantidos: pelo exportador, todos os documentos que respaldem a operação de câmbio (boleto da operação, fatura comercial, pedido ou contrato mercantil, etc.); pelo banco, o boleto da operação; e pelo corretor, quando for o caso, cópia do boleto da operação.

O contrato de câmbio deve ser cancelado ou baixado nos 20 dias seguintes ao do vencimento do prazo, observadas as disposições contidas nos títulos 8 e 9 do capítulo 5 da Consolidação das Normas Cambiais.

As principais alterações são: permitir que corretoras autorizadas a operar em câmbio possam intermediar contratos de câmbio simplificado de exportação e permitir prorrogações de contratos de câmbio de exportação por até 180 dias sem a obrigatoriedade de cobrança de juros.

O prazo máximo para prorrogação de contratos de câmbio de exportação sem cobrança de juros é de até 180 dias contados da data do embarque.

As características incluem: natureza da operação '10409 - EXPORTAÇÃO - Câmbio Simplificado', natureza do cliente '92 - Exportador/Importador - Câmbio Simplificado', existência de aval '0 - sem aval do Governo brasileiro', natureza do pagador no exterior '99 - Não especificados', código de grupo '90 - Outros', e liquidação no mesmo dia da contratação do câmbio.