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Norma
22/03/2001
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 13
Aprova aumento do capital social da Brasilveículos Companhia de Seguros conforme deliberação em assembleia geral extraordinária.
Perguntas e respostas
Quando ocorreu a Assembleia Geral Extraordinária da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS?
A Assembleia Geral Extraordinária ocorreu em 26 de julho de 2000.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o valor do novo capital social da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS após a alteração?
O novo capital social da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS é de R$ 105.025.864,84.
Qual foi a alteração aprovada na Assembleia Geral Extraordinária da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS, aumentando o capital social de R$ 95.525.864,84 para R$ 105.025.864,84.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP tem a competência delegada para aprovar deliberações e alterações estatutárias de empresas de seguros, conforme a Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000.
Qual é a base legal utilizada para a resolução aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A base legal utilizada é o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é o documento que delega competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência é delegada pela Portaria nº 848, de 1º de junho de 2000.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à resolução?
O número do processo SUSEP relacionado à resolução é 10.003949/00-16.
Temas
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