Circular Nº 3.057

Quais são os limites mínimos de patrimônio líquido para câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação?

Os limites mínimos são R$5.000.000,00 para sistemas não sistemicamente importantes e R$30.000.000,00 para sistemas sistemicamente importantes.

Quais são os requisitos para aceitação de uma operação em um sistema de liquidação?

Os requisitos incluem critérios de acesso, suspensão e exclusão de participante, horários e regras de funcionamento, obrigações da câmara ou prestador de serviços e dos participantes, requisitos para aceitação de uma operação, mecanismos e salvaguardas para administração dos riscos, eventos que caracterizam inadimplência e procedimentos a serem adotados em caso de inadimplência.

Qual a diferença entre compensação bilateral e multilateral?

A compensação bilateral envolve os participantes aos pares, enquanto a compensação multilateral apura a soma dos resultados bilaterais devedores e credores de cada participante em relação aos demais, resultando na posição de cada participante em relação à câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação.

O que deve constar no regulamento de um sistema de liquidação?

O regulamento deve incluir critérios de acesso, horários e regras de funcionamento, obrigações das partes, requisitos para aceitação de operações, mecanismos de administração de riscos, eventos de inadimplência, procedimentos em caso de inadimplência, planos de contingência e recuperação, e terceiros contratados para atividades-fim.

O que é 'risco de crédito'?

'Risco de crédito' é o risco de uma parte contratante não liquidar uma obrigação no momento esperado e não fazê-lo no futuro.

O que é 'risco operacional'?

'Risco operacional' é o risco de erro humano ou de falha de equipamentos, programas de computador ou sistema de telecomunicações imprescindíveis para o funcionamento de determinado sistema.

O que é um 'índice de disponibilidade'?

O 'índice de disponibilidade' expressa percentualmente o grau de disponibilidade do sistema para os participantes, calculado com base no número de horas de efetivo funcionamento em relação ao número de horas em que o sistema deveria estar aberto para uso.

Quais são os prazos para retomada do funcionamento em caso de falhas operacionais?

O prazo é de até 30 minutos para sistemas de liquidação bruta em tempo real e até duas horas para sistemas de liquidação diferida.

O que é um 'evento definitivo'?

Um 'evento definitivo' é qualquer evento, como a liquidação e a transferência de fundos ou de títulos e valores mobiliários, que ocorre em caráter irrevogável e incondicional.

O que é 'risco de liquidez'?

'Risco de liquidez' é o risco de uma parte contratante liquidar uma obrigação em momento posterior ao inicialmente acordado.

O que é um 'sistema híbrido de liquidação'?

Um 'sistema híbrido de liquidação' é um sistema que combina características dos sistemas de liquidação diferida e dos sistemas de liquidação bruta em tempo real.

Quais documentos são necessários para o pedido de autorização de funcionamento de câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação?

Os documentos necessários incluem: estatuto ou contrato social e suas alterações, comprovação de atendimento ao limite mínimo de patrimônio líquido, atos de constituição e de registro ou averbação do patrimônio especial, documentos CAPEF, regulamento do sistema, descrição detalhada dos processos operacionais, equipamentos e meios de comunicação, fluxogramas e documentação que evidencie a capacidade de cumprir o objeto social.

O que significa 'certeza de liquidação'?

'Certeza de liquidação' é a garantia de que a operação, uma vez aceita, será efetivamente liquidada, nos termos e extensão estabelecidos no regulamento do sistema operado pela câmara ou pelo prestador de serviços de compensação e de liquidação.

O que é a Circular nº 3057?

A Circular nº 3057 é um regulamento aprovado pelo Banco Central do Brasil em 31 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação e de liquidação que integram o sistema de pagamentos.

Quais são as obrigações das câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação em relação aos participantes?

As obrigações incluem aceitar como participantes instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, estabelecer critérios objetivos de acesso, garantir a exatidão dos dados informados nas operações e comunicar imediatamente ao Banco Central do Brasil qualquer inadimplência, suspensão ou exclusão de participante, e ocorrências que possam impedir ou atrasar o normal funcionamento do sistema.

O que é 'liquidação bruta em tempo real'?

'Liquidação bruta em tempo real' é a liquidação de obrigações, uma a uma, em tempo real.

O que caracteriza um 'sistema sistemicamente importante'?

Um 'sistema sistemicamente importante' é um sistema de liquidação em que o volume ou a natureza dos negócios, a critério do Banco Central do Brasil, é capaz de oferecer risco à solidez e ao normal funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.

O que é 'compensação'?

'Compensação' é o processo que envolve a apuração da posição líquida (créditos menos débitos) de cada participante.

O que é um 'sistema de liquidação'?

Um 'sistema de liquidação' é um complexo de instalações, equipamentos e sistemas computacionais e de comunicação disponibilizado por uma câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação, para liquidação de operações segundo regras e procedimentos formalmente estabelecidos.

O que é 'aceitação' no contexto dos sistemas de liquidação?

'Aceitação' é o processo de verificação do enquadramento de uma operação, para fins de liquidação, aos requisitos previamente estabelecidos no regulamento do sistema de liquidação, especialmente no tocante à administração e contenção de riscos.