RESOLUCAO CNSP n.º 64

A Resolução CNSP nº 64, de 2001, está relacionada ao Processo CNSP nº 12, de 29 de agosto de 2001, que tem origem no Processo SUSEP nº 10.005068/01-10, de 29 de agosto de 2001.

A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros, e no contexto da Resolução CNSP nº 64, de 2001, ela exerce a atribuição conferida pelo art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14, de 3 de dezembro de 1991.

A nova redação do §3º do art. 2º da Resolução CNSP nº 7, de 1996, estabelece que as contribuições e prêmios dos contratos serão atualizados a cada aniversário dos contratos pelo índice pactuado, permitindo a estruturação de títulos de capitalização de pagamentos mensais sem cláusula de atualização para os respectivos pagamentos.

A Resolução CNSP nº 64, de 2001, é um documento que altera a redação do §3º do art. 2º da Resolução CNSP nº 7, de 27 de junho de 1996.

A Resolução CNSP nº 64, de 2001, foi assinada por Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Superintendente da SUSEP.

O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) é um órgão responsável por estabelecer diretrizes e normas para o setor de seguros privados no Brasil.

A Resolução CNSP nº 64, de 2001, entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de setembro de 2001.