ATO-PRESI N. 000959 ⚖️ 🏢 📉

                        ATO-PRESI N. 000959                          
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                   O Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas -a- e -b-,  parágrafo
2.,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  de
honrar compromissos assumidos e da prática de graves irregularidades,
configurando   violação  das  normas  legais  e  regulamentares   que
disciplinam  a  atividade de consórcio, conforme consta  do  Processo
0001026223,                                                          

R E S O L V E:                                                       

                     I  -  decretar  a  liquidação  extrajudicial  do
CONSÓRCIO  NACIONAL LITORAL S/C LTDA. (CNPJ 54.351.366/0001-34),  com
sede em Santos (SP);                                                 

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração  e liquidação, JOSÉ LUIZ UBIDA, carteira de  identidade
3.597.536 - SSP/SP e CPF 056.117.258-72;                             

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 24 de dezembro de 2001.                          

                       Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2002.       

                       Arminio Fraga Neto                            
                           Presidente