COMUNICADO N. 010537

                        COMUNICADO N. 010537                         
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                               Transmite  às instituições financeiras
                               e  bolsas  de  valores solicitação  de
                               autoridade   judiciária  referente   a
                               levantamento  de indisponibilidade  de
                               bens    de    controlado   e/ou    ex-
                               administrador do Banco  do  Estado  do
                               Amapá S.A. - Em liquidação ordinária. 



                   Para   conhecimento  e  adoção  das   providências
cabíveis,  transmitimos teor do Ofício 590/02, de 27.11.2002,  da  3.
Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá (AP):           

PODER JUDICIÁRIO                                                     
JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ                                           
3. VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA                                   
COMARCA DE MACAPÁ                                                    

Ofício 590/02               Macapá-AP., 27 de novembro de 2002       

Senhor Diretor,                                                      

              Comunico  a  Vossa  Senhoria  que  nos  autos  da  ação
Ordinária, processo 3875/98, em que é parte autora a JUSTIÇA  PÚBLICA
e  parte ré ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DO AMAPÁ/BANAP, por este
juízo  foi  proferida  decisão que tornou sem  efeito  o  vínculo  de
indisponibilidade  dos  bens  de MANOEL RAIMUNDO  PEREIRA  DA  COSTA,
brasileiro,  portador  do  RG  35477-SSP/AP  e  CNPF  000.009.428-55,
decretado  por  essa instituição no inquérito 9800817500,  instaurado
com  base  no  art. 41, da Lei 6.024/74, para proceder  a  liquidação
extrajudicial  do  Banco  do  Estado do  Amapá  -  BANAP.  Outrossim,
determino  a  Vossa Senhoria que proceda incontinente comunicação  às
instituições  integrantes  do  SFN  -  Sistema  Financeiro  Nacional,
visando  o cancelamento da indisponibilidade de bens da pessoa  acima
nominada.                                                            

                 Atenciosamente,                                     

                 Antonio Ernesto A. Collares                         
                 Juiz de Direito                                     

Ilm. Sr.                                                             
MD. Diretor do Banco Central do Brasil                               
Setor Bancário Sul - Edifício sede do Banco Central do Brasil        
Brasília (DF)"                                                       


                     Brasília, 17 de dezembro de 2002.               

                     DEPARTAMENTO DE LIQUIDAÇÕES EXTRAJUDICIAIS      


                     José Irenaldo Leite de Ataide                   
                     Chefe