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Norma
05/02/2003
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 240
Homologa deliberações da ACVAT Previdência Privada e reforma do estatuto social conforme a Lei Complementar nº 109/2001.
Perguntas e respostas
Qual lei complementar foi mencionada na Portaria SUSEP/DECON n° 240?
A Lei Complementar mencionada na Portaria SUSEP/DECON n° 240 é a Lei Complementar n° 109/2001, que trata do regime de Previdência Complementar Nacional.
O que é a Portaria SUSEP/DECON n° 240, de 27 de janeiro de 2003?
A Portaria SUSEP/DECON n° 240, de 27 de janeiro de 2003, é um documento emitido pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que homologa as deliberações aprovadas pelos acionistas da ACVAT Previdência Privada em uma Assembleia Geral Extraordinária.
Qual é a data de vigência da Portaria SUSEP/DECON n° 240?
A Portaria SUSEP/DECON n° 240 entrou em vigor na data de sua publicação, que é 27 de janeiro de 2003.
Qual é o CNPJ e a sede da ACVAT Previdência Privada mencionada na Portaria?
A ACVAT Previdência Privada possui o CNPJ 91167361/0001-82 e está sediada na cidade de Lajeados/RS.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 240?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DECON n° 240 inclui o artigo 77 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e o Processo SUSEP n° 15414.200306/2002-40.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária da ACVAT Previdência Privada?
A Assembleia Geral Extraordinária da ACVAT Previdência Privada foi realizada em 18 de outubro de 2002.
Qual é o objetivo principal da Portaria SUSEP/DECON n° 240?
O objetivo principal da Portaria SUSEP/DECON n° 240 é homologar as deliberações dos acionistas da ACVAT Previdência Privada, especialmente a reforma do Estatuto Social para adequá-lo ao novo regime de Previdência Complementar Nacional, conforme a Lei Complementar n° 109/2001.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON n° 240?
A Portaria SUSEP/DECON n° 240 foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON), Danilo Claudio da Silva, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
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