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Revogada
Norma
06/03/2003
#32772
Revogada
Norma
Circular Nº 3.181
Estabelece regras para declaração de bens e valores no exterior por residentes no Brasil.
Perguntas e respostas
Quem deve informar ao Banco Central do Brasil sobre valores, ativos e bens detidos no exterior?
Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil devem informar ao Banco Central do Brasil sobre valores, ativos e bens detidos no exterior.
Qual é a data-base para a declaração de valores, ativos e bens detidos no exterior?
A data-base para a declaração é 31 de dezembro de 2002.
Por quanto tempo deve ser mantida a documentação comprobatória das informações prestadas ao Banco Central do Brasil?
A documentação comprobatória das informações prestadas deve ser mantida por cinco anos a partir da data-base da declaração.
Qual é o período para informar ao Banco Central do Brasil sobre valores, ativos e bens detidos no exterior?
O período para informar ao Banco Central do Brasil é de 10 de março de 2003 a 31 de maio de 2003.
Quem deve prestar informações sobre as aplicações em Brazilian Depositary Receipts (BDRs)?
As instituições depositárias devem prestar informações sobre as aplicações em Brazilian Depositary Receipts (BDRs), de forma totalizada por programa.
Quando a Circular n. 003181 entra em vigor?
A Circular n. 003181 entra em vigor na data de sua publicação, 6 de março de 2003.
A partir de quando a declaração relativa aos valores, ativos e bens detidos fora do território nacional será considerada não-fornecida ao Banco Central do Brasil?
A declaração será considerada não-fornecida ao Banco Central do Brasil a partir de 10 de março de 2003 para a data-base de 31 de dezembro de 2001 e a partir de 1º de agosto de 2003 para a data-base de 31 de dezembro de 2002.
Qual departamento do Banco Central do Brasil está autorizado a adotar medidas e baixar normas complementares para a execução do disposto na Circular?
O Departamento de Capitais Estrangeiros e Câmbio (Decec) está autorizado a adotar medidas e baixar normas complementares para a execução do disposto na Circular.
Quem deve informar sobre os fundos de investimentos no exterior (FIEXs)?
Os administradores dos fundos de investimentos no exterior (FIEXs) devem informar o total de suas aplicações, discriminando tipo e características.
Quem está dispensado de prestar a declaração ao Banco Central do Brasil?
Os detentores de ativos totais, em 31 de dezembro de 2002, cujo valor somado seja inferior ao equivalente a R$300.000,00 (trezentos mil reais) estão dispensados de prestar a declaração.
Quais modalidades de ativos devem ser informadas ao Banco Central do Brasil?
As modalidades de ativos que devem ser informadas incluem: depósito no exterior, empréstimo em moeda, financiamento, leasing e arrendamento financeiro, investimento direto, investimento em portfólio, aplicação em derivativos financeiros e outros investimentos, incluindo imóveis e outros bens.
