Instrução Normativa SRF nº 311, de 28 de março de 2003

Institui a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), aprova o programa gerador e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA REDERAL, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 5º, 16, 17 e 24 da Instrução Normativa SRF nº 258, de 17 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Instituir a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), cuja apresentação é obrigatória para:

I - os Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional, referentes às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente;

II - o Ministério da Cultura, referentes às doações/patrocínios efetuadas ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) e aos projetos culturais aprovados;

III - a Agência Nacional do Cinema (Ancine), referentes às doações/patrocínios e aos projetos culturais aprovados;

IV - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), referentes aos registros de emissão e distribuição de certificados de investimentos em obras audiovisuais.

Parágrafo único. O programa e as instruções para preenchimento da DBF estão disponíveis na Internet, no endereço (http://www.receita.fazenda.gov.br), e são de livre reprodução.

Art. 2º A DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior, por intermédio da Internet, utilizando-se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no parágrafo único do art. 1º.

§ 1º Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário 2002, a DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de maio de 2003.

§ 2º O Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a transmissão.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa SRF nº 311, de 28 de março de 2003

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