Resolução Nº 3.081

As instituições, câmaras e prestadores de serviços devem fornecer ao auditor independente todos os dados, informações e condições necessários para o efetivo desempenho na prestação de seus serviços, bem como a carta de responsabilidade da administração, de acordo com as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

A Resolução n. 003081 dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e para câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

O auditor independente pode ser pessoa física ou pessoa jurídica.

Foram revogadas as seguintes resoluções: Resolução 2.267, de 29 de março de 1996, § 1º do art. 10 da Resolução 2.723, de 31 de maio de 2000, art. 2º da Resolução 2.743, de 28 de junho de 2000, art. 7º da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, e Resolução 3.069, de 27 de março de 2003.

O auditor independente deve elaborar os seguintes relatórios: de auditoria, de avaliação da qualidade e adequação do sistema de controles internos, de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, e demais requeridos pelo Banco Central do Brasil.

As instituições, câmaras e prestadores de serviços devem proceder à substituição do auditor independente contratado, no máximo, após emitidos pareceres relativos a cinco exercícios sociais completos.

Os contratos devem conter uma cláusula específica autorizando o acesso do Banco Central do Brasil aos papéis de trabalho do auditor independente e a quaisquer outros documentos que tenham servido de base ou evidência para emissão dos relatórios, mediante solicitação formal.

Devem ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM as demonstrações contábeis das instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (exceto as sociedades de crédito ao microempreendedor), e das câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

O comitê de auditoria tem várias atribuições, incluindo: estabelecer regras operacionais, recomendar a entidade para prestação de serviços de auditoria independente, revisar demonstrações contábeis, avaliar a efetividade das auditorias, estabelecer procedimentos para recepção e tratamento de informações sobre descumprimento de normas, recomendar correções ou aprimoramentos de políticas, reunir-se trimestralmente com a diretoria e auditorias, e verificar o cumprimento de suas recomendações.

As instituições que apresentem Patrimônio de Referência (PR) igual ou superior a R$200.000.000,00 devem constituir um comitê de auditoria.

A base legal para a Resolução n. 003081 inclui o art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, os arts. 4º, incisos VIII e XII, e 10, inciso XI, da mesma lei, com redação dada pelos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, o art. 2º da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e os arts. 22, § 2º, e 26, § 3º, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com redações dadas pelos arts. 1º do Decreto 3.995, de 31 de outubro de 2001, e 14 da Lei 9.447, de 14 de março de 1997.

São vedadas a contratação e a manutenção de auditor independente caso fique configurada qualquer uma das seguintes situações: hipóteses de impedimento ou incompatibilidade previstas em normas da CVM, CFC ou Ibracon; participação acionária do auditor na entidade auditada; existência de operação ativa ou passiva junto à entidade auditada; participação de responsável técnico do auditor substituído nos trabalhos do sucessor em prazo inferior a um ano; e pagamento de honorários pela entidade auditada representando 25% ou mais do faturamento do auditor.