A Resolução Nº 3.114, de 31 de julho de 2003, estabelece diretrizes para a atuação das instituições financeiras no Brasil. Entre os pontos principais, destaca-se a regulamentação sobre a concessão de crédito e a necessidade de avaliação criteriosa da capacidade de pagamento dos tomadores.
A norma também aborda a importância da transparência nas operações financeiras, exigindo que as instituições forneçam informações claras e precisas aos clientes sobre os termos e condições dos produtos e serviços oferecidos.
Outro aspecto relevante é a obrigatoriedade de implementação de políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, alinhadas às melhores práticas internacionais.
As instituições financeiras devem ainda adotar sistemas de controle interno robustos para monitorar e mitigar riscos operacionais, de crédito, de mercado e de liquidez.
