ATO-PRESI N. 001040 ⚖️ 🏢 📉

                        ATO-PRESI N. 001040                          
                        -------------------                          

                 O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b",  parágrafo
2º,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  da
empresa  para  honrar compromissos assumidos e da prática  de  graves
irregularidades em suas operações, configurando violação  das  normas
legais  e  regulamentares que disciplinam a atividade  de  consórcio,
conforme consta do Processo 0201152803,                              


R E S O L V E:                                                       


                    I  - decretar a liquidação extrajudicial da CONAB
CONSÓRCIO NACIONAL DE BENS LTDA. (CNPJ 35.004.522/0001-46), com  sede
em Fortaleza (CE);                                                   

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração  e  liquidação,  PEDRO  ATAÍDE  PINHEIRO,  carteira  de
identidade 212.423 - SSP/DF e CPF 451.650.928-87;                    

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 07 de julho de 2003.                             


                                    Brasília, 04 de setembro de 2003.




                       Henrique de Campos Meirelles                  
                       Presidente