Vigente Norma
15/08/2003
#31369

ATO-PRESI N. 001038

Decreta a liquidação extrajudicial da Regional Corretora, Administração e Consórcios S/C Ltda. por incapacidade de honrar compromissos e irregularidades.

                        ATO-PRESI N. 001038                          
                        -------------------                          

                 O  Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso  de
suas  atribuições, com base no artigo 10 da Lei 5.768,  de  20.12.71,
combinado  com os artigos 15, inciso I, alíneas "a" e "b",  parágrafo
2º,  e  16  da  Lei  6.024, de 13.03.74, em razão da incapacidade  da
empresa  para  honrar compromissos assumidos e da prática  de  graves
irregularidades em suas operações, configurando violação  das  normas
legais  e  regulamentares que disciplinam a atividade  de  consórcio,
conforme consta do Processo 0301193112,                              


R E S O L V E:                                                       


                     I  -  decretar  a  liquidação  extrajudicial  da
REGIONAL  CORRETORA,  ADMINISTRAÇÃO  E  CONSÓRCIOS  S/C  LTDA.  (CNPJ
50.422.625/0001-10), com sede em Ribeirão Preto (SP);                

                    II  -  nomear liquidante, com amplos  poderes  de
administração  e  liquidação, MAURÍCIO  JOSÉ  ANCESCHI,  carteira  de
identidade 5.611.611 - SSP/SP e CPF ***.***.***-**;                  

                    III  -  indicar  como termo legal  da  liquidação
extrajudicial o dia 16 de junho de 2003.                             


                                      Brasília, 15 de agosto de 2003.




                       Henrique de Campos Meirelles                  
                       Presidente                                    







Registro disponibilizado pela Okai.

Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da REGIONAL CORRETORA, ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS S/C LTDA.?
O CNPJ da REGIONAL CORRETORA, ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS S/C LTDA. é 50.422.625/0001-10.
O que é a Lei 5.768 de 20.12.71?
A Lei 5.768 de 20 de dezembro de 1971 regulamenta a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e dá outras providências.
O que é liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo em que uma empresa é encerrada e seus ativos são vendidos para pagar dívidas, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual foi a empresa que teve a liquidação extrajudicial decretada?
A empresa que teve a liquidação extrajudicial decretada foi a REGIONAL CORRETORA, ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS S/C LTDA., com sede em Ribeirão Preto (SP).
Quais são os documentos legais mencionados no ato de liquidação extrajudicial?
Os documentos legais mencionados são a Lei 5.768 de 20.12.71 e a Lei 6.024 de 13.03.74.
Qual é a base legal para a decretação da liquidação extrajudicial mencionada no documento?
A base legal para a decretação da liquidação extrajudicial é o artigo 10 da Lei 5.768 de 20.12.71, combinado com os artigos 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', parágrafo 2º, e 16 da Lei 6.024 de 13.03.74.
Qual é a função do Presidente do Banco Central do Brasil mencionada no documento?
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições, pode decretar a liquidação extrajudicial de empresas que não conseguem honrar seus compromissos ou que praticam graves irregularidades em suas operações.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da REGIONAL CORRETORA?
O termo legal da liquidação extrajudicial foi o dia 16 de junho de 2003.
Quem foi nomeado como liquidante da empresa em liquidação extrajudicial?
O liquidante nomeado foi Maurício José Anceschi, com amplos poderes de administração e liquidação.