Resolução Nº 3.171

A livre movimentação é permitida quando expressamente acordada entre as partes e se os títulos forem de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil, ou se as operações forem registradas e liquidadas financeiramente no âmbito de uma mesma câmara ou prestador de serviços autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Os arts. 1º e 2º foram alterados para permitir a livre movimentação dos títulos objeto das operações compromissadas, desde que acordada entre as partes e registrada e liquidada financeiramente no âmbito de uma mesma câmara ou prestador de serviços autorizado pelo Banco Central do Brasil.

A Resolução n. 003171 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de fevereiro de 2004.

As operações compromissadas com clientes que não sejam instituições financeiras devem ser registradas e liquidadas financeiramente fora do âmbito de uma mesma câmara ou prestador de serviços autorizado pelo Banco Central do Brasil, e somente podem ter por objeto títulos de propriedade definitiva do vendedor.

A Resolução n. 003171 dispõe sobre a realização de operações compromissadas conforme o Regulamento anexo à Resolução 2.950, de 2002.

A base legal para a Resolução n. 003171 inclui o art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 9º, 10, 14 e 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965.

O Art. 1º permite a livre movimentação de qualquer dos títulos de renda fixa objeto das operações compromissadas, desde que registradas e liquidadas financeiramente no âmbito de uma mesma câmara ou prestador de serviço de compensação e de liquidação autorizado pelo Banco Central do Brasil.

Somente títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil podem ser objeto dessas operações.