Circular Nº 3.248

O ingresso de novos recursos nas contas correntes de depósito para investimento deve ser feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente individual de depósitos do titular, em conta corrente conjunta de depósitos de que seja um dos titulares, por cheque de sua emissão, cruzado e intransferível, ou por TED emitida a débito de sua conta corrente de depósitos.

A CPMF é a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, um tributo que incide sobre movimentações financeiras.

As condições para a abertura de contas correntes de depósito para investimento incluem a observância das condições e procedimentos pertinentes à abertura e manutenção de contas de depósitos, conforme a Resolução 2.025, de 1993, e suas alterações. As contas podem ser individuais ou conjuntas, mas é vedada a abertura de conta conjunta em que pelo menos um dos titulares seja pessoa jurídica.

A Circular n. 003248 dispõe sobre a transferência de recursos, abertura, manutenção e movimentação de contas correntes de depósito para investimento e modalidade de depósito de poupança com rendimento adicional. Ela também altera o Cosif e o Conef para registro de depósitos para investimentos.

A remuneração dos depósitos de poupança inclui: a Taxa Referencial (TR), uma taxa de juros adicional de 0,5% ao mês e um adicional de 0,38% sobre o valor de cada saque efetuado, desde que o valor sacado tenha permanecido em depósito por prazo igual ou superior a noventa dias.

É vedada a movimentação das contas correntes de depósito para investimento por meio de cheques e a remuneração de eventual saldo positivo nelas registrados.

As exceções incluem investidores estrangeiros, conforme a Resolução 2.689, de 2000, e fundos ou clubes de investimento e pessoas físicas ou jurídicas cujas contas correntes de depósito não estejam sujeitas à incidência da CPMF ou se sujeitem à alíquota zero.

O Cheque para Transferência Bancária (Cheque TB) é um cheque de uso exclusivo no âmbito das instituições financeiras, com modelo e tratamento de personalização idênticos ao cheque-padrão, mas com especificações próprias para transferência bancária, como a expressão 'Transfira por este cheque a quantia de ...' e 'Não à Ordem' no anverso.

As modalidades de transferência de recursos mencionadas são: cheque administrativo não à ordem, cheque não à ordem, Documento de Crédito (DOC) na modalidade DOC D, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e Cheque para Transferência Bancária (Cheque TB).

As instituições financeiras devem designar pelo menos um diretor para responder pelo cumprimento das normas de abertura, manutenção e movimentação de contas correntes de depósito para investimento, e registrar essa designação no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad). Elas também são responsáveis pela observância dos procedimentos relativos à prevenção e ao combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 1998.