CIRCULAR SUSEP n.º 299

Um corretor de seguros é uma pessoa física que atua como corretor de seguros de danos e pessoas, capitalização ou previdência complementar aberta.

Para o recadastramento de uma sociedade corretora, são necessários: cópia do contrato social ou estatuto social e suas alterações, cópia do CNPJ atualizado, cópia do alvará de funcionamento atualizado, declarações de não impedimento profissional e legal de todos os sócios, e cópias de documentos pessoais dos sócios (carteira de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de reservista).

Decorridos os prazos regulamentares, tornam-se sem efeito os dígitos correspondentes ao ano do último recadastramento, constantes dos registros dos corretores de seguros e sociedades corretoras.

Sim, o recadastramento pode ser realizado por meio da rede mundial de computadores, através dos sites dos sindicatos, da FENACOR ou da própria SUSEP, e também por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora no âmbito da ICP-Brasil.

O recadastramento deve ser repetido a cada três anos, inclusive para os registros emitidos no formato de certificado digital.

As sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar não poderão realizar operações intermediadas por corretores e sociedades corretoras não recadastrados, nem efetuar pagamentos de comissões de corretagem a esses profissionais, exceto para comissões relativas a contratos anteriores à data limite.

O período de recadastramento para corretores de seguros é de 1º de agosto de 2005 a 30 de setembro de 2005, e para sociedades corretoras e suas filiais é de 17 de outubro de 2005 a 16 de dezembro de 2005.

A Circular SUSEP No 299 revogou as Circulares SUSEP Nos 202, 207 e 222, de 26 de setembro, 27 de novembro e 13 de dezembro de 2002, respectivamente.

Os sindicatos, filiados à FENACOR, são responsáveis por realizar o recadastramento dos corretores de seguros e das sociedades corretoras em sua área de atuação.

A Circular SUSEP No 299, de 22 de julho de 2005, dispõe sobre o recadastramento dos corretores de seguros, pessoas físicas ou jurídicas, de seguros de danos e pessoas, capitalização e previdência complementar aberta, além das filiais das sociedades corretoras.

A Circular SUSEP No 299 foi emitida pelo Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.

Uma sociedade corretora é um corretor de seguros constituído sob a forma de pessoa jurídica.

Para o recadastramento de um corretor de seguros, são necessários: cópia da carteira de identidade, cópia do CPF, comprovante de residência, comprovante de pagamento do imposto sindical dos últimos três anos, uma fotografia 3x4 recente e declarações de não impedimento profissional e legal atualizadas.