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Norma
04/04/1995
04/04/1995
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 7
Estabelece regras para recadastramento de corretores e restrições para emissão de apólices e pagamento de comissões.
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Perguntas e respostas
Quando a Circular nº 07 de 03 de abril de 1995 entrou em vigor?
A Circular nº 07 de 03 de abril de 1995 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que determina o artigo 4º da Circular nº 07 de 03 de abril de 1995?
O artigo 4º determina que, a partir de 02 de maio de 1995, a FENACOR deve expedir a relação dos corretores recadastrados para conhecimento das Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Privada.
O que é a Circular nº 07 de 03 de abril de 1995?
A Circular nº 07 de 03 de abril de 1995 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que altera a redação dos artigos 4º e 5º da Circular SUSEP nº 24/94.
O que acontece com as disposições contrárias à Circular nº 07 de 03 de abril de 1995?
As disposições contrárias à Circular nº 07 de 03 de abril de 1995 são revogadas.
Quem é o responsável pela emissão da Circular nº 07 de 03 de abril de 1995?
A Circular nº 07 de 03 de abril de 1995 foi emitida por Márcio Serôa de Araújo Coriolano, Superintendente da SUSEP.
O que é a FENACOR?
A FENACOR é a Federação Nacional dos Corretores de Seguros, responsável por expedir a relação dos corretores recadastrados conforme a Circular nº 07 de 03 de abril de 1995.
O que estabelece o artigo 5º da Circular nº 07 de 03 de abril de 1995?
O artigo 5º estabelece que, a partir de 02 de maio de 1995, as Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Privada não poderão emitir apólices ou efetuar pagamentos de comissões de corretagem a corretores que não estiverem recadastrados conforme a Circular.
Qual é a função da SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
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