🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
12/04/2006
#69733
Vigente
Norma
Portaria SRF nº 442, de 12 de abril de 2006
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora.
Art. 2º A transferência de que trata o art. 1º deverá ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Plataforma de consulta: Okai.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
