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Vigente
Legislação
23/03/2005
#97068
23/03/2005
#97068
Vigente
Legislação
Lei Ordinária nº 836, de 22 de março de 2005
CONCEDE a anistia de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.
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