Vigente Norma
11/07/2007
#42549

ATO-PRESI N. 001131

Decreta a liquidação extrajudicial da administradora Contempla Consórcio Nacional S/C Ltda.

                        ATO-PRESI N. 001131                          
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         O  PRESIDENTE  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL,  no  uso  das
atribuições  que  lhe confere o art. 12, inciso  XVII,  do  Regimento
Interno,  com  fundamento  no  art. 10 da  Lei  5.768,  de  20.12.71,
combinado com os arts. 15, inciso I, alíneas "a" e "b", § 2º, e 16 da
Lei  6.024, de 13.3.74, tendo em vista o comprometimento econômico  e
financeiro  da  administradora  e a grave  violação  das  normas  que
disciplinam  a  atividade de consórcio, segundo  consta  do  Processo
0201150341,                                                          

         R E S O L V E:                                              

         I   -  decretar  a  liquidação  extrajudicial  da  CONTEMPLA
CONSÓRCIO NACIONAL S/C LTDA. (CNPJ 55.753.958/0001-45),  com sede  em
Birigui (SP);                                                        

         II  - nomear liquidante, com amplos poderes de administração
e  liquidação,  ALCIDES  ROBERTO  DE  OLIVEIRA  CHAVES,  portador  da
carteira de identidade 00005140519 SSP/SP e CPF ***.***.***-**;      

         III  -  indicar como termo legal da liquidação extrajudicial
o dia 12 de maio de 2007.                                            

                                       Brasília, 11 de julho de 2007.



                    Henrique de Campos Meirelles                     
                             Presidente                              










Documento apresentado pela Okai.

Perguntas e respostas

O que é a liquidação extrajudicial?
A liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa que enfrenta dificuldades econômicas e financeiras, sem a necessidade de intervenção judicial.
Qual foi a empresa mencionada no ato de liquidação extrajudicial?
A empresa mencionada no ato de liquidação extrajudicial é a CONTEMPLA CONSÓRCIO NACIONAL S/C LTDA., com sede em Birigui (SP) e CNPJ 55.753.958/0001-45.
Qual foi o termo legal da liquidação extrajudicial da CONTEMPLA CONSÓRCIO NACIONAL S/C LTDA.?
O termo legal da liquidação extrajudicial da CONTEMPLA CONSÓRCIO NACIONAL S/C LTDA. foi indicado como o dia 12 de maio de 2007.
Quem pode decretar a liquidação extrajudicial de uma empresa?
No contexto do Banco Central do Brasil, o presidente da instituição pode decretar a liquidação extrajudicial de uma empresa, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno.
Quem foi nomeado como liquidante da CONTEMPLA CONSÓRCIO NACIONAL S/C LTDA.?
Alcides Roberto de Oliveira Chaves foi nomeado como liquidante da CONTEMPLA CONSÓRCIO NACIONAL S/C LTDA., com amplos poderes de administração e liquidação.
Qual é a base legal para a liquidação extrajudicial no Brasil?
A base legal para a liquidação extrajudicial no Brasil inclui o art. 10 da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e os arts. 15, inciso I, alíneas 'a' e 'b', § 2º, e 16 da Lei 6.024, de 13 de março de 1974.