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Norma
28/03/2008
Norma
Portaria RFB nº 535, de 28 de março de 2008
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal e revoga transferências anteriores.
Perguntas e respostas
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA)?
Os processos listados no Anexo I da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA).
Quais são as delegacias envolvidas na transferência de processos administrativos fiscais?
As delegacias envolvidas são as de Florianópolis (SC), Belém (PA), Rio de Janeiro II (RJ), São Paulo I (SP), Belo Horizonte (MG), Juiz de Fora (MG), e Ribeirão Preto (SP).
Qual é o objetivo principal da portaria mencionada?
O objetivo principal da portaria é transferir a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre diversas Delegacias da Receita Federal do Brasil.
Quais processos específicos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)?
O processo nº 13605.000241/2005-12 foi transferido da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ).
Quais transferências de competência foram tornadas sem efeito pela portaria?
As transferências dos processos nº 10730.004064/2005-20, nº 13009.000748/2005-97 e nº 13009.000747/2005-42 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), e dos processos nº 13605.000241/2008-12 e nº 13628.000185/2005-03 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) foram tornadas sem efeito.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ)?
Os processos listados no Anexo V da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (RJ).
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)?
Os processos listados no Anexo IV da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)?
Os processos listados no Anexo III da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).
O que é a Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007?
A Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007, é um documento que delega competências específicas dentro da Receita Federal do Brasil.
Qual é o prazo para a transferência dos processos mencionados na portaria?
Os processos devem ser transferidos no prazo de 10 dias contados da data de publicação da portaria.
Quais processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ)?
Os processos listados no Anexo II da portaria foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ).
Quais processos específicos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG)?
Os processos nº 10730.003024/2005-42, nº 10730.005883/2005-76 e nº 13706.002097/2005-11 foram transferidos da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG).
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