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Norma
04/02/2011
Norma
PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 1184
Homologa deliberações da assembleia geral extraordinária da Sabemi Seguradora S.A. sobre capital social e estatuto.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Coordenador Geral Substituto de Registros e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador Geral Substituto de Registros e Autorizações da SUSEP exerce funções delegadas pelo Diretor de Autorizações da SUSEP, como homologar deliberações de acionistas de seguradoras e outras entidades reguladas.
Quem assinou a Portaria SUSEP/CGRAT n° 1184, de 03 de fevereiro de 2011?
A Portaria foi assinada por Paulo Cesar da Costa Mendes, Coordenador-Geral Substituto da Coordenação Geral de Registros e Autorizações (CGRAT) da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT n° 1184, de 03 de fevereiro de 2011, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
O que foi homologado pela Portaria SUSEP/CGRAT n° 1184, de 03 de fevereiro de 2011?
Foram homologadas as deliberações tomadas pelos acionistas da SABEMI SEGURADORA S.A. na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de dezembro de 2010, incluindo a rerratificação da AGE de 27 de abril de 2010, a confirmação do capital social e a reforma do caput do artigo 5º do Estatuto Social.
Qual é o capital social da SABEMI SEGURADORA S.A. conforme a Portaria?
O capital social da SABEMI SEGURADORA S.A. é de R$ 7.220.000,00, dividido em 63.625 ações nominativas sem valor nominal, sendo 52.922 ações ordinárias com direito a voto e 10.703 ações preferenciais, sem direito a voto.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a diferença entre ações ordinárias e ações preferenciais?
Ações ordinárias dão direito a voto nas assembleias da empresa, enquanto ações preferenciais não têm direito a voto, mas geralmente têm preferência na distribuição de dividendos.
O que significa rerratificar uma AGE?
Rerratificar uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) significa confirmar ou corrigir decisões previamente tomadas nessa assembleia, para garantir que estejam de acordo com as normas e procedimentos legais.
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