A Deliberação CVM nº 657, de 7 de fevereiro de 2011, altera a Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001, que trata da celebração de Termo de Compromisso. As principais mudanças são:
O interessado deve manifestar sua intenção de celebrar termo de compromisso até o término do prazo para a apresentação de defesa, sem prejuízo do ônus de apresentação desta.
A proposta completa de termo de compromisso deve ser encaminhada à Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP) até 30 dias após a apresentação de defesa.
É permitida a apresentação de proposta de termo de compromisso ainda na fase de investigação preliminar, que deve ser encaminhada à Superintendência responsável pela investigação.
Em casos excepcionais, onde o interesse público justifique, o Colegiado pode analisar propostas apresentadas fora do prazo, como nos casos de oferta de indenização substancial aos lesados ou modificação da situação de fato existente.
Além disso, foi incluído o § 6º ao art. 7º da Deliberação CVM nº 390, determinando que, nos casos excepcionais mencionados, a proposta de celebração de termo de compromisso deve ser encaminhada ao Relator do processo administrativo sancionador, que a submeterá à apreciação do Colegiado.
A Deliberação CVM nº 657 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
