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Vigente
Norma
19/11/2012
#68669
Vigente
Norma
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 19 de novembro de 2012
Restabelece a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas da Indústria e Comércio de Bebidas Imperial S/A.
Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, declara:
Art. 1º Fica restabelecida a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe) da empresa Indústria e Comércio de Bebidas Imperial S/A, CNPJ 00.552.646/0001-81.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Art. 3º Fica revogado, sem prejuízo de sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 64, de 11 de novembro de 2011.
IÁGARO JUNG MARTINS
Disponibilização digital: Okai.
