Norma
13/08/2013

Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 13 de agosto de 2013

Esclarece que a EIRELI é pessoa jurídica distinta das empresas individuais para fins de IRPJ.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ A EIRELI não se confunde com as pessoas físicas consideradas empresas individuais, nos termos dos incisos II e III, do § 1°, do art. 150, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR 99), para fins de equiparação às pessoas jurídicas, eis que a EIRELI é pessoa jurídica, nos termos do Código Civil. Dispositivos Legais: art. 150 do Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/99), Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, arts. 980-A e 1.022 a 1.025, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

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