INSTRUCAO SUSEP n.º 69

Será instaurado processo administrativo sancionador em face da pessoa natural, observada a responsabilidade solidária da sociedade de seguro, de resseguro, de capitalização ou da entidade de previdência complementar aberta.

O servidor deve encaminhar sua manifestação ao seu chefe imediato, que, se concordar com a conclusão, remeterá ao Coordenador-Geral da unidade para apreciação e análise.

O objetivo é disciplinar e uniformizar os procedimentos a serem seguidos pelos servidores da Susep para apuração do agente responsável por condutas identificadas como ilícitos administrativos, visando à instauração de processos administrativos sancionadores.

A pessoa natural identificada como responsável deve se manifestar sobre a conduta imputada no prazo de 10 dias.

A Instrução Susep nº 69 entrou em vigor na data de sua publicação, em 4 de outubro de 2013.

A Instrução Susep nº 69, de 4 de outubro de 2013, dispõe sobre o procedimento para a apuração do agente responsável, pessoa natural, para fins de instauração de processo administrativo sancionador, em consonância com a Resolução CNSP nº 243/2011.

O procedimento deve conter: a qualificação da pessoa natural apontada como responsável e, se for o caso, do responsável solidário; a descrição do fato apontado como punível; análise da responsabilidade pela infração apontada; o dispositivo legal ou infralegal infringido; os documentos ou quaisquer outros elementos de prova em que se baseie; e a assinatura do servidor, com a indicação do seu nome por extenso, cargo ou função, número da matrícula e aquiescência do chefe imediato.

Na hipótese de operação sem autorização da Susep, a qualificação da pessoa natural será feita de acordo com as informações disponíveis, e tanto a pessoa jurídica quanto as pessoas naturais responsáveis responderão administrativamente.

Se não restar caracterizada a irregularidade, o procedimento instaurado deve ser extinto, e a pessoa natural intimada deve ser oficiada.

O procedimento será submetido ao Coordenador-Geral para convolação em processo administrativo sancionador, podendo ser determinada a instauração de inquérito administrativo, se necessário.

Nesse caso, será instaurado processo administrativo sancionador em face da sociedade de seguro, de resseguro, de capitalização ou da entidade de previdência complementar aberta, bem como, se for o caso, da pessoa jurídica contratada para prestação de serviços que tenha participado da operação sujeita à fiscalização da Susep.